0133006-41.2026.3.00.0000

HC 1087603/SP (2026/0133006-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SANDRO ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SANDRO ALVES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500143-40.2020.8.26.0542.

Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco à pena de 27 (vinte e sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, por infrações aos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, por cinco vezes, na forma do artigo 70; 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II; e 213, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal (fls. 26-47).

A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 6-25), com trânsito em julgado certificado.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para afastar a incidência cumulativa das causas de aumento dos crimes de roubo, limitando-se à aplicação da majorante do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como redimensionar as penas, em razão de fundamentação insuficiente na terceira fase da dosimetria (fls. 2-5).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela aplicação cumulativa das causas de aumento nos crimes de roubo e pela alegada deficiência de fundamentação na terceira fase da dosimetria da pena, questões que foram apreciadas e rejeitadas no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 6-25).

Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Nessa linha:

[...]

1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.

De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO