0133357-14.2026.3.00.0000

AgRg nos EDcl no HC 1087762/SP (2026/0133357-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIAGRAVANTE:ANDRE LUIZ KIN TOGNONADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1087762/SP (2026/0133357-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CESAR AUGUSTO MOREIRAADVOGADO:CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDRE LUIZ KIN TOGNONINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ANDRE LUIZ KIN TOGNON, condenado por estupro de vulnerável, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação defensiva, na qual pretendia, entre outras coisas, o aumento da fração de redução pela semi-imputabilidade e a modificação do regime de cumprimento de pena para o mais brando, objetivos estes reiterados nesta oportunidade.

O caso permite o julgamento antecipado do habeas corpus, visto que se adequa a pacífica orientação desta Corte em casos análogos, os quais são desfavorávies à pretensão defensiva.

Deveras, extrai-se do acórdão proferido na origem, que ratificou a sentença condenatória, que a fração de 1/3 de redução pela semi-imputabilidade se deu de forma fundamentada, haja vista que baseada na existência de parcial entendimento da ilicitude do fato em grau leve (fl. 35).

De fato, a semi-imputabilidade, prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, configura hipótese em que o agente, embora não inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, possui sua capacidade de autodeterminação reduzida em razão de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Nesses casos, a lei estabelece a possibilidade de redução da pena de 1 a 2/3, cabendo ao julgador, com base nas circunstâncias concretas e na intensidade da diminuição da capacidade do agente, fixar a fração adequada.

Quando a semi-imputabilidade se apresenta em grau leve, ou seja, com redução apenas parcial e pouco significativa da capacidade de entendimento ou autodeterminação, mostra-se proporcional e juridicamente adequado que a diminuição da pena seja fixada no patamar mínimo de 1/3.

Com efeito, a menor intensidade do comprometimento psíquico não justifica uma redução mais expressiva, sob pena de descompasso com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Assim, a aplicação da fração de 1/3 revela-se coerente com a extensão da diminuição da culpabilidade, preservando o equilíbrio entre a resposta penal estatal e as condições pessoais do agente, sem desconsiderar a sua ainda relevante capacidade de compreensão e autodeterminação à época dos fatos.

Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ sustenta que a fração de redução da pena deve considerar o grau de perturbação da saúde mental do réu, sendo válida a fundamentação que se baseia em prova pericial" (REsp 2136027 / MG, Relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 23/12/2024, destaquei).

Por fim, quando ao regime de cumprimento de pena, a despeito da existência de circunstâncias judiciais favoráveis, observa-se que foram indicadas as razões concretas pelas quais ele deveria ser estabelecido de forma mais gravosa, nestes termos (fl. 58):

E, de igual modo, a preservação do regime inicial fechado pautou- se em motivação idônea, se justificando pela gravidade concreta da conduta, o que, frisa-se, também restou delineado no V. Acórdão guerreado, confira-se: “No mais, apesar da quantidade de pena imposta ao réu, o regime fixado na r. sentença é o único compatível com o caso concreto, considerando que a ofendida foi submetida a conjunção carnal, além de ter tido a sua liberdade de locomoção tolhida, eis que permaneceu, sob ameaças, na residência do réu”.

Segundo a pacífica orientação desta Corte, "[e]mbora a pena aplicada se situe, no caso, em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a gravidade concreta do delito" (HC n. 820.060/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/12/2024, destaquei).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ