Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HDE 14024/EX (2026/0133382-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V GOUTRO NOME:D V RADVOGADO:ELISANGELA MORAES LEITE DE PAIVA VIANA - MG240266REQUERIDO:M F G
DESPACHO
Oficie-se ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Paraná para que preste informações acerca do cumprimento da Carta de Ordem n. 100/2026-CPRE (fl. 84).
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HDE 14024/EX (2026/0133382-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V GOUTRO NOME:D V RADVOGADO:ELISANGELA MORAES LEITE DE PAIVA VIANA - MG240266REQUERIDO:M F G
DESPACHO
Da análise dos autos, verifica-se que a citação do requerido, por carta de ordem, foi realizada por intermédio do aplicativo de celular WhatsApp (fl. 69).
Considerando-se que, em ações de família, é obrigatória a citação pessoal do réu, determino seja renovada a citação do requerido, por carta de ordem, pessoalmente e por oficial de justiça, nos termos do que dispõe o art. 695, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 14024/EX (2026/0133382-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V GOUTRO NOME:D V RADVOGADO:ELISANGELA MORAES LEITE DE PAIVA VIANA - MG240266REQUERIDO:M F G
DESPACHO
Cite-se o requerido por carta de ordem no endereço assinalado à fl. 51.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 14024/EX (2026/0133382-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V GOUTRO NOME:D V RADVOGADO:ELISANGELA MORAES LEITE DE PAIVA VIANA - MG240266REQUERIDO:M F G
DESPACHO
Intime-se a parte requerente a fim de que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, porquanto "a Guia de Recolhimento de Custas – GRU Cobrança não foi juntada aos autos" (fl. 35), impossibilitando a verificação do pagamento.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 14024/EX (2026/0133382-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V GOUTRO NOME:D V RADVOGADO:ELISANGELA MORAES LEITE DE PAIVA VIANA - MG240266REQUERIDO:M F G
DESPACHO
A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Assim, intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, junte aos autos declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório ou procuração por ele outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.
Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procuração de M. F. G. assinada no Brasil; ou b) declaração de anuência subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.
Registre-se que, em ações de família, é obrigatória a citação pessoal do réu. Inviável, portanto, a citação do requerido por via postal.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 14024/EX (2026/0133382-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V GOUTRO NOME:D V RADVOGADO:ELISANGELA MORAES LEITE DE PAIVA VIANA - MG240266REQUERIDO:M F GProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.