0133410-92.2026.3.00.0000

Abril 20262 eventos

1. 24 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. C O C (REQUERENTE), 2. A A DE M N (REQUERENTE), 3. C O C (REQUERIDO), 4. A A DE M N (REQUERIDO)

   Advogado

   EDINA ELIZIANE RAZEIRA (OAB 22665/SC)

   HDE 14025/EX (2026/0133410-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C O COUTRO NOME:C OREQUERENTE:A A DE M NADVOGADO:EDINA ELIZIANE RAZEIRA - SC022665REQUERIDO:C O COUTRO NOME:C OREQUERIDO:A A DE M NADVOGADO:EDINA ELIZIANE RAZEIRA - SC022665

   DESPACHO

   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 13 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão