0133596-52.2025.3.00.0000

CC 212777/CE (2025/0133596-2)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CESUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁINTERESSADO:MANOEL ULLISSES NASCIMENTO MATOSADVOGADOS:ANTONIO BRAGA SILVA JUNIOR - CE018434PAULO HENRIQUE BRAGA SILVA - CE034010MARCOS RENAN TEIXEIRA ELIAS - CE028939INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA – SJ/CE e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em ação na qual a parte autora postula o benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez.

O Juiz estadual julgou improcedente o pedido. Seguiu-se apelação, tendo o TJCE declinado da competência para o Juízo Federal, por entender que "a constatação da ausência de nexo causal entre a atividade laborativa e a incapacidade conduz ao necessário reconhecimento de competência da Justiça Federal, impondo-se a anulação ex officio da sentença e remessa dos autos à justiça competente" (e-STJ fl. 273).

O Juízo Federal, por sua vez, suscitou conflito por entender que "o caso dos autos evidencia acidente do trabalho ou doença equiparada, conforme Laudo Médico Pericial extraído do sistema SABI – Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade, constante no Id. 19192809" (e-STJ fl. 05).

O Ministério Público Federal opinou pela competência da justiça federal (e-STJ fls. 290/295).

Passo a decidir.

A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

Como se sabe, a competência da Justiça Federal é definida em razão do interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, na condição de autoras, de rés, de assistentes ou de oponentes, à exceção das demandas de natureza especializada, tais como as de falência, de acidente de trabalho e aquelas sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho, ex vi do art. 109, I, da Carta Magna.

Outrossim, a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir.

A propósito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007.

2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para concessão de benefícios previdenciários (e não de natureza acidentária).

Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, a suscitada. (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 03/04/2012) (Grifos acrescidos).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência em razão da matéria é definida pela análise da natureza jurídica da questão controvertida, em juízo, necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

2. Ausente na petição inicial a indicação de que o benefício pleiteado seja oriundo de acidente de trabalho, firmada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no CC n. 154.140/PA, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 3/10/2018.) (Grifos acrescidos).

No presente caso, da leitura da petição inicial, verifica-se que há pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Consoante as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, o que se verifica na espécie. Confira-se o precedente:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013).

II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

III. [...].

IV. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA