0133611-84.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1087807/PR (2026/0133611-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:EMANUEL SVIDERSKIADVOGADOS:ANDRÉIA CRISTINA FACIONI DE MELLO - PR045982JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1087807/PR (2026/0133611-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JOAO PAULO DE MELLOADVOGADOS:ANDRÉIA CRISTINA FACIONI DE MELLO - PR045982JOAO PAULO DE MELLO - PR055525IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:EMANUEL SVIDERSKIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EMANUEL SVIDERSKI contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Ação de Revisão Criminal n. 0074279-67.2022.8.16.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 700 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada violação de domicílio sem justa causa antecedente, com ilicitude das provas e nulidade dos atos subsequentes.

Alega que há contradições relevantes nos depoimentos policiais sobre a justificativa do ingresso, ora atribuída à visualização de droga pela porta, ora ao atendimento de violência doméstica, pois a policial Darlene teria admitido apenas ter visto a droga após estar no interior.

Afirma que não houve autorização válida para ingresso no domicílio, sendo ônus estatal comprová-la, ao passo que o boletim de ocorrência registra resistência e exigência de mandado pela companheira do paciente.

Aduz que o contexto de violência doméstica não se confirmou, inexistindo pedido de socorro, sinais de urgência ou lesões, e que a suposta vítima não corroborou agressões em juízo, o que afastaria fundadas razões para ingresso por socorro.

Assevera que a natureza permanente do tráfico não autoriza, por si só, a mitigação da inviolabilidade domiciliar sem fundadas razões prévias, em consonância com a tese firmada pelo STF, Tema n. 280, e precedentes deste Superior Tribunal, exigindo-se lastro objetivo anterior ao ingresso.

Alega, ainda, a ausência de lastro objetivo mínimo (distância, ângulo, iluminação, posição e cômodo da mesa) para sustentar a visualização prévia de droga, incidindo a regra de inadmissibilidade de provas ilícitas e derivadas (aput e §§, do CPP), com desentranhamento e absolvição.