Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HC 1087826/PR (2026/0133710-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUCAS AUGUSTO COSTA DUDAADVOGADO:LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA - PR116713IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINOCORRÉU:BRUNA VITORIA DE SOUZACORRÉU:ABDUL KARIM SATECORRÉU:AILTON LUCAS LOPESCORRÉU:ANDERSON DOMINGOS DE OLIVEIRACORRÉU:CHRISTIAN APARECIDO FERNANDESCORRÉU:DAIANE TELES DE LIMACORRÉU:DOUGLAS ALVES KUCHARACORRÉU:FELIPE VIEIRA DOS SANTOSCORRÉU:FLAVIO DOS SANTOS BATISTACORRÉU:GUILHERME SIMIONATO NEUMANNCORRÉU:JOAO EUZEBIO DE JESUS PANTANOCORRÉU:JOYCE MAYARA RODRIGUESCORRÉU:KLINGER FELIPE DA SILVEIRA DE FARIACORRÉU:LUCAS SILVA DOS SANTOSCORRÉU:MARCOS VINICIUS CORREIA DE SOUZACORRÉU:MARIA VITORIA MARTINS SANTOSCORRÉU:MATHEUS THIAGO SOARESCORRÉU:MICHELE FERREIRA DA CONCEICAOCORRÉU:MIRIAN FURTUOSO VITORINOCORRÉU:PATRICK WILLIAN DE SOUZACORRÉU:RAFAEL DE ALMEIDACORRÉU:RAFAEL VIEIRA DA SILVACORRÉU:ROBSON LUCAS MARCONDES DE PAZCORRÉU:VALDINEI CORREIA DE SOUZACORRÉU:VALDINEIA CORREIA DE SOUZACORRÉU:FERNANDO CAMPOS BERALDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.
HC 1087826/PR (2026/0133710-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUCAS AUGUSTO COSTA DUDAADVOGADO:LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA - PR116713IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINOCORRÉU:BRUNA VITORIA DE SOUZACORRÉU:ABDUL KARIM SATECORRÉU:AILTON LUCAS LOPESCORRÉU:ANDERSON DOMINGOS DE OLIVEIRACORRÉU:CHRISTIAN APARECIDO FERNANDESCORRÉU:DAIANE TELES DE LIMACORRÉU:DOUGLAS ALVES KUCHARACORRÉU:FELIPE VIEIRA DOS SANTOSCORRÉU:FLAVIO DOS SANTOS BATISTACORRÉU:GUILHERME SIMIONATO NEUMANNCORRÉU:JOAO EUZEBIO DE JESUS PANTANOCORRÉU:JOYCE MAYARA RODRIGUESCORRÉU:KLINGER FELIPE DA SILVEIRA DE FARIACORRÉU:LUCAS SILVA DOS SANTOSCORRÉU:MARCOS VINICIUS CORREIA DE SOUZACORRÉU:MARIA VITORIA MARTINS SANTOSCORRÉU:MATHEUS THIAGO SOARESCORRÉU:MICHELE FERREIRA DA CONCEICAOCORRÉU:MIRIAN FURTUOSO VITORINOCORRÉU:PATRICK WILLIAN DE SOUZACORRÉU:RAFAEL DE ALMEIDACORRÉU:RAFAEL VIEIRA DA SILVACORRÉU:ROBSON LUCAS MARCONDES DE PAZCORRÉU:VALDINEI CORREIA DE SOUZACORRÉU:VALDINEIA CORREIA DE SOUZACORRÉU:FERNANDO CAMPOS BERALDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0002385-89.2026.8.16.0000).
Foi o paciente denunciado pela suposta prática dos crimes dispostos nos arts. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (1º Fato); 17 da Lei n. 10.826/2003 (3º Fato); e 347, caput, parágrafo único, do Código Penal.
Em suas razões, busca a defesa seja afastada a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia criminal.
Destaca que o acusado é advogado atuante e exerce profissão de caráter intelectual e personalíssimo, constituindo essa atividade a única fonte de sustento próprio e de sua família; que a decisão impugnada carece de contemporaneidade, por estar fundada em fatos ocorridos há mais de dois anos; houve usurpação de competência privativa da OAB; e que a conduta atribuída a ele não se relaciona ao exercício da advocacia, o que tornaria a decisão desprovida de tipicidade.
É o relatório.
Decido.
Consoante se observa do relatório, busca a defesa seja afastada a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia.
No entanto, verifico que a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema.
Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heróico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2470).
Nesse mesmo caminhar:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...]
10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a consequente supressão de instância.
[...]
(HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.)
No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RHC 133.585 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 1º/08/2016.)
Tal o contexto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO