0133734-82.2026.3.00.0000

Abril 20262 eventos

1. 27 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. J E G (REQUERIDO), 1. I R C (REQUERENTE)

   Advogado

   VIVIANE DE ARAÚJO PORTO (OAB 24641/GO)

   HDE 14028/EX (2026/0133734-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I R COUTRO NOME:I R GADVOGADO:VIVIANE DE ARAÚJO PORTO - GO024641REQUERIDO:J E G

   DESPACHO

   Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência de fl. 34, uma vez que subscrita no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

   Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

   Ler na íntegraRecolher
2. 13 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS