0134035-97.2024.3.00.0000

HDE 9992/EX (2024/0134035-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D M ZOUTRO NOME:D POUTRO NOME:D PADVOGADOS:GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA - RJ172222PATRICY BARROS JUSTINO - RJ072769LUANA DE AGUIAR LEIXA - RJ239687REQUERIDO:R P

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. M. Z. (ou D. P.), em que é parte requerida R. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Lausanne, Suíça.

O requerido anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 166-167, tradução às fls. 168-169).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 178-183).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 137-145), acompanhada de tradução oficial (fls. 128-135), apostila (fl. 145, tradução à fl. 135) e comprovação de sua eficácia (fl. 145, tradução à fl. 134).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Cabe esclarecer, por fim, que, com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO