Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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RO no AgRg no HC 1087888/RS (2026/0134110-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUÑA - RS091173RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RO no AgRg no HC 1087888/RS (2026/0134110-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUÑA - RS091173RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
HC 1087888/RS (2026/0134110-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAFAEL GUERREIRO NORONHAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRACORRÉU:RICARDO VOLNEI ALVES FORTESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/06/2026.
AgRg no HC 1087888/RS (2026/0134110-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1087888/RS (2026/0134110-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1087888/RS (2026/0134110-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RAFAEL GUERREIRO NORONHAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRACORRÉU:RICARDO VOLNEI ALVES FORTESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, condenado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI) e ocultação de cadáver (art. 211), na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 5006700-60.2022.8.21.0070, da 1ª Vara Criminal da comarca de Taquara/RS) (fl. 91).
Os impetrantes apontam como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 13/11/2025, deu provimento parcial aos recursos para fixar a pena definitiva em 24 anos de reclusão (acórdão, fls. 841/850).
Quanto ao crime de homicídio, alegam ilegalidades na primeira fase de fixação da reprimenda, tendo em vista que: a culpabilidade não extrapola a normalidade do tipo penal de homicídio, estando ausente a prova de um dolo mais intenso ou de uma reflexão aprofundada sobre o ato (fls. 3/4); os antecedentes do paciente, ligados ao tráfico, não podem ser utilizados para exasperar a pena base se configuram a agravante da reincidência, a ser analisada na segunda fase, sob pena de flagrante bis in idem (fl. 4); o motivo do ciúme, frágil e especulativo, não pode ser usado para majorar a pena-base, especialmente quando já foi utilizado para qualificar o crime (motivo torpe) (fl. 4); as circunstâncias do crime, em sua esmagadora maioria, são integralmente desconhecidas (fl. 4); usar a consequência “morte” para elevar a pena base do crime de “matar alguém” é uma redundância que viola o princípio da vedação ao bis in idem (fls. 4/5).
Sustentam, também, ilegalidade na segunda fase, argumentando que as qualificadoras sobejantes, utilizadas como agravantes, não foram comprovadas, no curso da instrução criminal.
Postulam, ainda, a aplicação da atenuante da confissão no patamar de 1/6, por ter sido admitido o disparo.
Quanto ao crime de ocultação de cadáver, argumentam que não há prova da ação delituosa, pois a mera ausência do corpo, embora sugestiva, não prova, por si só, que foi o paciente quem praticou os atos de ocultação (fl. 6), acrescentando que, na ausência de qualquer prova sobre as circunstâncias deste suposto delito, a pena deve ser fixada, se mantida a condenação, em seu patamar mínimo de 01 (um) ano de reclusão (fl. 6).
Pleiteiam, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o redimensionamento da pena.
É o relatório.
O writ é inadmissível.
Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, visa à revisão de acórdão estadual já transitado em julgado.
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Ademais, a pretensão, nos termos em que aqui formulada, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
Por fim, oportuno ressaltar a ausência de flagrante ilegalidade, devendo ser observada a prevalência da discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena.
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1087888/RS (2026/0134110-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RAFAEL GUERREIRO NORONHAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JUNIOR DOS SANTOS DE OLIVEIRACORRÉU:RICARDO VOLNEI ALVES FORTESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.