Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1087615/SP (2026/0134241-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
HC 1087615/SP (2026/0134241-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORCORRÉU:RUBENS BARBOSA DOS SANTOSCORRÉU:RUBENS BARBOSA SANTOSCORRÉU:MARCELO PEDROZO CORDEIROCORRÉU:VALDECIR DE SOUZA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em MARCOS ANTÔNIO SCALAMBRINE JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente foi absolvido da imputação dos crimes do art. 159, § 1º e art. 288, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A Tribunal a quo deu provimento à apelação ministerial, para condenar o paciente pela prática do delito de extorsão mediante sequestro qualificado (artigo 159, § 1º, do Código Penal), à pena definitiva de 20 anos de reclusão, em regime fechado (e-STJ, fls. 59-88).
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, ao fixar a pena-base do paciente, aplicou uma exasperação de 2/3 (dois terços) sobre o mínimo legal de 12 anos, elevando a sanção inicial para 20 anos de reclusão, afastando-se drasticamente do critério paradigma estabelecido pela jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça.
Requer a concessão da ordem para que seja readequada a pena base do paciente.
Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 91), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 158-162).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
PET na HC 1087615/SP (2026/0134241-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O Tribunal a quo assim decidiu quanto aos capítulos da dosimetria impugnados:
“9. Do sancionamento de Marcos Antonio pelo crime previsto no artigo 159, § 1º, do Código Penal:
Na primeira fase da apenação não se pode ignorar o acentuado desvalor da conduta do increpado. Como bem ressaltou o nobre sentenciante ao fixar as penas dos demais irrogados: “as circunstâncias do(s) crime(s) examinado(s) são graves, porque a jovem foi mantida em cativeiro por mais de 12 (doze) horas e a atuação dos sequestradores foi executada de forma profissional, com utilização de dois veículos, dois cativeiros, sequestro em via pública no meio da manhã, contando com a participação de 7 (sete) indivíduos; as consequências do crime foram profundas, porquanto a jovem passou por acompanhamento psicológico, não sai à noite sozinha e tem medo de que a qualquer momento alguém possa sequestrá-la já que nem todos os sequestradores foram presos. Os genitores, por sua vez, pontuaram que a rotina da família nunca mais foi a mesma”.
Exsurge adequada, por tais motivos, a elevação da basal em 2/3 (dois terços), tal como procedido pelo Juízo monocrático no atinente aos demais co-réus.".(e-STJ, fls. 83)
Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
Com efeito, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AUMENTO IMPOSI TIVO ESTABELECIDO PE LA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. No que tange à dosimetria, 'A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)' (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020).
4. Não há falar em direito subjetivo do acusado em ter 1/6 (um sexto) de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente. No caso dos autos, o aumento da pena-base, referente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando-se do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima previstas legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado.
[...]
6. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp 1898916/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021; grifei)
Verifica-se que instância ordinárias procederam ao aumento da pena base de 8 anos, pela valoração das circunstâncias do crime e das consequências do crime, o que equivale ao aumento de 2/3 sobre a pena mínima.
No caso, malgrado acima dos parâmetros ordinariamente estabelecidos para aumento da pena-base, a gravidade concreta das circunstâncias valoradas justificam o aumento realizado pelo Tribunal de origem.
Isso porque, no que tange às circunstâncias do crime, a vítima foi mantida em cativeiro por mais de 12 horas, sendo a atuação dos sequestradores executada de forma profissional, com utilização de dois veículos, dois cativeiros, sequestro em via pública no meio da manhã, contando com a participação de 7 indivíduos.
Ademais, as consequências do crime foram profundas, porquanto a jovem passou por acompanhamento psicológico, de modo que não sai à noite sozinha e tem medo de que a qualquer momento alguém possa sequestrá-la já que nem todos os sequestradores foram presos.
Portanto, não se verifica ilegalidade do dosimetria sanável nesta via.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
HC 1087615/SP (2026/0134241-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORCORRÉU:RUBENS BARBOSA DOS SANTOSCORRÉU:RUBENS BARBOSA SANTOSCORRÉU:MARCELO PEDROZO CORDEIROCORRÉU:VALDECIR DE SOUZA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 23/04/2026.
HC 1087615/SP (2026/0134241-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Tendo em vista a manifestação da DPU com base no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, distribua-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1087615/SP (2026/0134241-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/04/2026.
HC 1087615/SP (2026/0134241-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à Defensoria Publica da União (paciente preso sem defesa técnica).