0134246-02.2025.3.00.0000

HC 996845/CE (2025/0134246-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITASADVOGADO:ANNA VIRGINIA PEREIRA PORTELADA LEMOS DE FREITAS - CE039799IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:RAFAEL ALVES VELOSOCORRÉU:BRUNO DOS REIS BRITOCORRÉU:MARIA TATIELE DAMASCENO UCHOACORRÉU:AGLAILTON SILVA RODRIGUESCORRÉU:LUCAS MIRANDA SILVANOCORRÉU:FRANCISCO RAFAEL CAVALCANTE DA SILVACORRÉU:REGINALDO TAVARES DA SILVACORRÉU:ALINE BATISTA PEREIRACORRÉU:CAROLINE VIEIRA GALENOCORRÉU:ITALO FACUNDES MARTINSCORRÉU:FABRICIO FREITAS DE OLIVEIRACORRÉU:WERISSON REGIS DA SILVACORRÉU:JOSE ITALO FERREIRA LIMACORRÉU:ROBSON FAUSTINO BATALHACORRÉU:JOSUE CANUTO DA SILVACORRÉU:JARIS JUVENAL PEREIRACORRÉU:JESUS CAIO VIEIRA GALENOCORRÉU:MARIA CAREN SOARES DE SOUSACORRÉU:PAULO RENATO SILVA DE ALMEIDACORRÉU:PABLU FABRIEL FERREIRA DOS SANTOSCORRÉU:PAULO JOSE MELO DA SILVACORRÉU:TALIS SANTOS DA COSTACORRÉU:GILSON SOUZA DE BRITOCORRÉU:ANTONIO ISMAEL CHAGAS DIASCORRÉU:EMERSON ESMAEL DA SILVACORRÉU:RAMONT LIMA FIALHOCORRÉU:ROBERTO PEREIRA DE SOUSACORRÉU:FABRICIO TEIXEIRA DA SILVA SANTOSCORRÉU:ISABELE CRISTINA DA SILVA SOUSACORRÉU:MIKAEL MENDES DE ARAUJOCORRÉU:FRANCISCO FABIO MELOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

RAFAEL ALVES VELOSO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, denegatório do pedido de revogação de sua prisão preventiva, o qual reitera a esta Corte.

A defesa considera que a medida não está justificada e é desproporcional ao caso concreto, sendo suficiente ao caso a fixação de cautelares do art. 319 do CPP, diante de suas condições pessoais favoráveis (primariedade, endereço fixo e emprego lícito).

Decido.

O habeas corpus não foi instruído com a cópia do decreto de prisão preventiva nem com o andamento atualizado da ação penal, documentos indispensáveis à análise dos pedidos de revogação ou substituição da medida cautelar.

Consta somente a decisão que indeferiu a liberdade provisória, na qual o Juiz afirma que "os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda persistem" (fl. 120).

É "ônus do impetrante [de] instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento" (EDcl no H C n. 783.484/MS, r elator Ministro Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 17/2/2023).

À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ