0134325-44.2026.3.00.0000

HDE 14026/EX (2026/0134325-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C B DE MOUTRO NOME:M C B OOUTRO NOME:M C B DE MOUTRO NOME:M C B O DE MADVOGADOS:THIAGO DA SILVA CAVALLAZZI - SC039638GABRIEL JARDIM TEIXEIRA - SC066000REQUERIDO:W M POUTRO NOME:W N M P

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. C. B. de M. diante de W. M. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Paraguai.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a parte autora deve esclarecer, no prazo de 30 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN