0134472-07.2025.3.00.0000

HC 996763/MG (2025/0134472-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOSILAINE DE SOUZA ABREU CAMPOSADVOGADO:JOSILAINE DE SOUZA ABREU CAMPOS - MG104697IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JORGE ANTONIO SILVA LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

JORGE ANTÔNIO SILVA LIMA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1.0000.25.071013-4/000, em que foi mantida sua prisão preventiva.

Depreende-se dos autos que “o paciente foi preso em flagrante, no dia 23 de fevereiro de 2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 33, da Lei 11.343/06 e no art. 12, da Lei 10.826/03, tendo sua prisão sido convertida, posteriormente, em preventiva” (fl. 128).

Ao manter a segregação cautelar do recorrente, salientou a Corte de origem que, “[c]onforme decisão juntada em doc. de ordem n° 05, constata-se que o MM. Juiz apontou a necessidade excepcional da medida, diante da quantidade de drogas apreendidas: 306,55g (trezentos e seis gramas e cinquenta e cinco centigramas) de crack, 6,76g (seis gramas e setenta e seis centigramas) de maconha e 15,71g (quinze gramas e sessenta e um centigramas) de cocaína” (fl. 149, grifei).

Sob tais premissas, destaco que, “consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” (RHC n. 115.823/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/9/2019, destaquei).

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e nocividade do entorpecente, em tese, apreendido com os agravantes - flagrados na posse de 30 pedras de crack (e-STJ fl. 18), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do do CPP [...] (AgRg no HC n. 975.311/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 19/2/2025, grifei.)