0134892-75.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. ROGERIO MARQUES DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Advogado

KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA (OAB 20250/PB)

Requer, em caráter liminar, a revogação imediata da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, requer a concessão da ordem para expedição de alvará de soltura, com substituição por cautelares adequadas.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

O decreto prisional, transcrito no acórdão impugnado, elencou os seguintes fundamentos (fls. 25-26):

[...] Pela representação policial, contendo as declarações das vítimas, ID 114913476, e termo de declarações, ID 114913476, é possível verificar a prova da materialidade e indícios da autoria, haja vista as ofendidas relatam que sofreram e vem sofrendo abusos sexuais praticados pelo representado ROGÉRIO MARQUES DE ARAUJO, que de forma continua e permanente pratica ato libidinoso com as vítimas, acariciando suas partes intimas.

Portanto, há o reconhecimento e indicação do investigado como autor dos delitos e pelos depoimentos das testemunhas e vítimas ouvidas, trata-se de prática de crime previsto no art. 217-A do Código Penal, punido com reclusão, com pena superior a 04 anos, sendo cabível a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, c/c o art. 313, I, do CPP.

De fato, em verdade, há elementos de informação suficientes em relação à prova da materialidade e à consistentes indícios da autoria por mais de um crime de estupro de vulnerável.

De tal sorte, diante dos elementos indicativos da materialidade do crime estupro de vulnerável e havendo indícios suficientes do da autoria de crime de estupro de vulnerável, há que se reconhecer a necessidade de garantia a ordem pública pela prisão preventiva, diante da gravidade da conduta e periculosidade do representado, que de forma reiterada prática no ambiente familiar atos sexuais com as vítima, justificando a prisão preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e seguintes do CPP.

A gravidade da conduta do representado é concreta, pois, além de em liberdade poder manter contato com as vítimas e, com isso, reiterar seu comportamento eventual delituoso com novas práticas com as mesmas crianças das quais tem proximidade familiar e é conhecedor da rotina; para além disso, ameaça as ofendidas constantemente, o que já é condição suficiente por si só para sua segregação cautelar.

Em complemento, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar destacou (fls. 448-453):

[...] No caso dos presentes autos, trata-se de processo penal que está tramitando regularmente, inexistindo qualquer extrapolamento injustificável do prazo razoável de duração da presente ação penal.

[...] A complexidade do caso, que apura a prática de graves crimes sexuais contra crianças no âmbito familiar, exigiu a adoção de medidas específicas para a salvaguarda das vítimas, notadamente a determinação da produção antecipada de prova, consistente na oitiva das menores por meio de depoimento especial, conforme a Lei nº 13.431/2017.

[...] Da análise do caso em específico, a gravidade concreta do delito é indiscutível, gizando sobre a violação de direitos fundamentais de pessoas em desenvolvimento, com profundo abalo à sua integridade psíquica.

O modus operandi, que envolve a reiteração delitiva ao longo de anos, valendo-se da confiança e da proximidade familiar, revela a periculosidade acentuada do agente e um concreto risco de reiteração criminosa.

Some-se a isso que o réu, conforme consta dos autos, ameaçou as vítimas e seus familiares caso os abusos fossem revelados, o que torna sua liberdade um risco palpável à instrução criminal, podendo gerar coação e temor nas ofendidas, que ainda serão ouvidas em juízo. A cautela busca, ainda, amenizar os danos causados pela simples presença e contato do réu com as vítimas, cuja paz e desenvolvimento precisam ser resguardados.

A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos concretos de materialidade e indícios robustos de autoria, consistentes em relatos minuciosos das vítimas sobre atos libidinosos praticados reiteradamente em ambiente doméstico, com emprego de grave ameaça.

A execução delitiva perdurou por anos, em razão da confiança e da proximidade familiar, e foram dirigidas ameaças às vítimas e às testemunhas para impedir a revelação dos fatos. Dessa forma, a gravidade concreta da conduta foi evidenciada por esse modus operandi, circunstância apta a justificar a prisão preventiva.

Sobre a contemporaneidade, está evidenciada pela permanência dos riscos que motivaram a custódia e pela marcha atual do processo. O juízo de origem registrou não haver alteração fática capaz de infirmar os fundamentos da preventiva, destacando a gravidade concreta dos delitos sexuais praticados no âmbito familiar, a reiteração delitiva e as ameaças às vítimas e seus familiares, circunstâncias que revelam risco atual de intimidação e de nova prática criminosa.

Também não procede a afirmação de inexistência de risco à instrução. Embora realizado o depoimento especial em 25/02/2026, permanecem designadas audiências de instrução com testemunhas e partes, havendo determinação judicial de manutenção da custódia para evitar influência, coação e novos contatos com as vítimas, bem como para resguardar a paz e o desenvolvimento das adolescentes.

Com relação aos predicados pessoais favoráveis, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente.

Nesse entendimento:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM PÚBLICA. GARANTIR INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime e o modus operandi, que evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 4. A proximidade entre o agravante e as vítimas, que, apesar de noticiar ter se mudado do bairro, chegou a intimidar uma vítima e sua genitora, ao forçar contato com ela, justifica a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando estão presentes fundamentos concretos para sua decretação, como a gravidade do delito e o risco de reiteração. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública e reprimir a atividade ilícita por ele desenvolvida, dadas as circunstâncias do caso, que tornam inviável a substituição da prisão preventiva. 7. O exame da contemporaneidade deve ser feito não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto de prisão preventiva, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade, como na hipótese dos autos. [...] (AgRg no HC n. 1.028.590/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

Por tais fundamentos, não se mostram adequadas ou suficientes medidas cautelares alternativas para tutelar a ordem pública e a instrução, razão pela qual se rejeita o pedido de soltura.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS