0135898-54.2025.3.00.0000

HDE 11913/EX (2025/0135898-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C G DA SADVOGADO:JHEINY MAIRA NUNES DE CARVALHO - DF073101REQUERIDO:M C M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. G. da S., em que é parte requerida M. C. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Austrália.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 38-40).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 58-62).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foram apresentada a decisão estrangeira (fls. 35-36), acompanhada de apostila (fl. 34; tradução: fl. 42), tradução oficial (fls. 41-42), comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 42) e a declaração de anuência traduzida e apostilada da parte requerida (fls. 38-40).

Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também sobre outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

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DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DESPACHO

O despacho de fl. 24 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, junte aos autos o selo consular (chancela consular brasileira) da procuração de fl. 7.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

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Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11913/EX (2025/0135898-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C G DA SADVOGADO:JHEINY MAIRA NUNES DE CARVALHO - DF073101REQUERIDO:M C M

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na Declaração de Anuência do requerido à fl. 14 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

A parte deve providenciar, ainda, a tradução oficial da apostila de fl. 9 e juntar aos autos o inteiro teor da procuração de fl. 7, uma vez que ausente o selo consular.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN