0136955-78.2023.3.00.0000

• CAMILA MARIA GUEDES ALCOFORADO CRUZ BICHLER
  OAB/PE 34474

Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. L A DE M (REQUERENTE), 2. W E K I (REQUERIDO)

Advogado

CAMILA MARIA GUEDES ALCOFORADO CRUZ BICHLER (OAB 34474/PE)

3. Nesse sentido, verifica-se que a sentença que se pretende homologar foi proferida por autoridade competente (e-STJ fls. 36-39), acompanhada de tradução oficial (e-STJ fls. 32-34), apostila (e-STJ fls. 42), comprovação do trânsito em julgado (e-STJ fls. 35-37, trad. 19-21) e declaração de anuência da parte requerida (e-STJ fl. 96-103).

4. Foi apresentada, ainda, certidão de nascimento do requerente, expedida por Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil, anterior à sentença declaratória de paternidade (e-STJ fl. 57) e certidão de nascimento expedida por Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado da Flórida-EUA, após a sentença declaratória de paternidade (e-STJ fl. 55; trad. 52-54).

5. Ademais, nada há no conteúdo da sentença que represente ofensa à ordem pública brasileira, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana.

6. No que concerne à manifestação do Ministério Público Federal, a respeito da ausência de investigação de eventual socioafetividade havida entre as partes, registra-se que a matéria não é sindicável nestes autos de homologação da sentença estrangeira, porque versa sobre o mérito da relação jurídica entabulada entre as partes.

7. A justiça americana, segundo consta na sentença homologanda (e-STJ fls. 36-39), não adentrou na questão de eventual existência de vínculo socioafetivo havido entre o requerente e o requerido W E K I, mas apenas reconheceu a filiação biológica exercida por A O N.

8. Às fls. 120-150, o requerente esclarece que reside com sua mãe e seu pai biológico A O N, sendo por eles "integralmente assistido no plano material, emocional, educacional e afetivo", reconhecendo em seu pai biológico "sua única e verdadeira referência paterna" (e-STJ fl. 120). Ademais, informa que "não mantém convivência, laço afetivo ou dependência emocional com W. E. K., inexistindo, na prática, qualquer relação parental" (e-STJ fl. 120).

9. Assim, não cabe a esta Corte rever as conclusões alcançadas pela sentença homologanda.

10. Nessa linha, esta Corte Especial, quando do julgamento da HDE 2782/EX (DJe 7/3/2022), concluiu pela possibilidade de homologação de sentença estrangeira negatória de paternidade, independentemente de verificação de eventual relação de socioafetividade havida entre as partes. Naquela ocasião, tendo em vista que a ausência de vínculo socioafetivo não foi questão tratada nos autos, não se verificou qualquer ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana ou aos bons costumes.

11. Reitera-se que não cabe a esta Corte rediscutir o mérito da sentença homologanda, tampouco exercer juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, mas, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos legais e regimentais aplicáveis (CPC, LINDB e RISTJ), sendo-lhe defeso adentrar o mérito das questões decididas. Nesse sentido: HDE 8.741/EX, Corte Especial, DJe 27/6/2024.

12. Acrescente-se, por fim, que a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva não está sujeita à prescrição, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos da Súmula 149/STF, não sendo a ausência de investigação de socioafetividade óbice à homologação da sentença estrangeira.

DISPOSITIVO

Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE o pedido de homologação da sentença estrangeira, para que produza seus legais efeitos no Brasil, o que faço com fundamento no art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. L A DE M (REQUERENTE), 2. W E K I (REQUERIDO)

Advogado

CAMILA MARIA GUEDES ALCOFORADO CRUZ BICHLER (OAB 34474/PE)