0137234-59.2026.3.00.0000

Abril 20262 eventos

1. 27 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. J M N (REQUERENTE), 2. L J N (REQUERIDO)

   Advogados

   STELLA VICENTE SERAFINI (OAB 116836/SP), VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR (OAB 287355/SP), NÍVEA DA COSTA SILVA (OAB 237375/SP)

   HDE 14040/EX (2026/0137234-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M NADVOGADOS:STELLA VICENTE SERAFINI - SP116836NÍVEA DA COSTA SILVA - SP237375VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR - SP287355REQUERIDO:L J N

   DESPACHO

   Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na Declaração de Anuência do requerido de fls. 31-32 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 13 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão