0137350-65.2026.3.00.0000

RHC 236118/SP (2026/0137350-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETORECORRENTE:R R RADVOGADOS:ALVADIR FACHIN - SP075680LUIZ OCTÁVIO FACHIN - SP281864RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por R R R em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do HC n. 2050162-57.2026.8.26.0000.

Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brotas, no processo de apuração de ato infracional n. 1500128-37.2026.8.26.0550, decretou e manteve a internação provisória do paciente (fl. 17).

A defesa impetrou o HC n. 2050162-57.2026.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual denegou a ordem (fls. 14-23).

No presente recurso em habeas corpus, alega-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da internação provisória de adolescente pelo prazo máximo e improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sem a realização de audiência de apresentação, bem como da designação de audiência única para apresentação, instrução, debates e julgamento no mesmo dia do término desse prazo, em afronta aos arts. 108, 184 e 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sustenta-se, ainda, a nulidade absoluta do procedimento em razão da supressão do prazo legal para apresentação de defesa prévia e arrolamento de testemunhas, a inexistência de necessidade imperiosa para a medida extrema, a incorreta qualificação jurídica dos fatos imputados, o excesso de prazo da internação e a desproporcionalidade da medida, especialmente diante de prova técnica estatal superveniente, consistente em laudo pericial do Instituto Médico Legal e relatório polidimensional da Fundação CASA, que indicariam a ausência de conjunção carnal consumada, a inexistência de periculosidade concreta e a desnecessidade da manutenção da internação provisória.

É o relatório. DECIDO.

A interposição do recurso ordinário em habeas corpus deve ser realizada, no tempo e modo adequados, perante o Tribunal que proferiu o acórdão denegatório do habeas corpus, ao qual compete a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, circunstância que não se verifica no caso (fl. 41).

Não se conhece, portanto, do recurso ordinário interposto diretamente neste Superior Tribunal de Justiça por advogado constituído, por inadequação da via eleita.

A esse respeito, cito o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. MITIGAÇÃO DO FORMALISMO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal de origem, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a interposição direta nesta Corte.

Julgados: AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017; AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016.

2. A alegada instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito não autorizam suprimir o rito próprio do recurso ordinário em habeas corpus, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação imediata desta Corte.

3. A recorrente não demonstrou que a jurisprudência específica desta Corte se firmou em sentido diverso do adotado na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

4. O recurso está deficientemente instruído, uma vez que foi apresentado apenas com cópia do acórdão recorrido, o que inviabiliza a verificação do apontado constrangimento ilegal.

5. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no RHC n. 230.828/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

Com essas considerações, com fundamento no artigo 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO