0137798-09.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 9 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   L D DA S M (REQUERENTE), L D DA S (REQUERENTE), E M R M (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), ANDRÉ BENDELACK SANTOS (OAB 008655/PA), FABIOLA VILLELA MACHADO (OAB 018801/PA)

   HDE 10007/EX (2024/0137798-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L D DA SREQUERENTE:L D DA S MADVOGADOS:ANDRÉ BENDELACK SANTOS - PA008655FABIOLA VILLELA MACHADO - PA018801REQUERIDO:E M R MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Portugal, que decretou o divórcio de L. D. da S. M. e E. M. R. M..

   Citado por Carta rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 73-75 e 77).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 85 e 92-96).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila, salvo se houver previsão de dispensa (art. 216-C do RISTJ e art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença de divórcio (fls. 17-24) acompanhada de apostila (fl. 13) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 15).