0138306-18.2025.3.00.0000

HDE 11921/EX (2025/0138306-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L G O CADVOGADOS:MARIA LUIZA BRUNORO - SP038144ANGELA MARIA TEODORO MAIO - SP095556REQUERIDO:S A G

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela Vara de Família e Sucessões de Worcester, Massachusetts, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de  L. G. O. C. e S. A. G.  e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

A requerida anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 8, 49, 64 e 67), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 76-81).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 25-31), acompanhados de apostila (fl. 24), de tradução oficial (fls. 16-22 e 65) e da comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 10).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11921/EX (2025/0138306-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L G O CADVOGADOS:MARIA LUIZA BRUNORO - SP038144ANGELA MARIA TEODORO MAIO - SP095556REQUERIDO:S A G

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11921/EX (2025/0138306-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L G O CADVOGADOS:MARIA LUIZA BRUNORO - SP038144ANGELA MARIA TEODORO MAIO - SP095556REQUERIDO:S A G

DESPACHO

O despacho de fl. 44 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se a parte requerente a fim de que, em 60 dias, junte aos autos a tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil das apostilas de fls. 12, 24 e 49.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11921/EX (2025/0138306-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L G O CADVOGADOS:MARIA LUIZA BRUNORO - SP038144ANGELA MARIA TEODORO MAIO - SP095556REQUERIDO:S A G

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎apostila (ou chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira)‎ na Declaração de Anuência da requerida de fl. 8 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

A parte deverá apresentar, ainda, a tradução ─ também por tradutor juramentado no Brasil ─ das apostilas de fls. 12 e 24.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN