Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 11923/EX (2025/0138447-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A C SREQUERENTE:P G SADVOGADO:NILTON BONAFE - SP058653REQUERIDO:P G SREQUERIDO:M A C SADVOGADO:NILTON BONAFE - SP058653
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 237/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 11923 (2025/0138447-8) ? REPÚBLICA ITALIANA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que MAIRA AVILA CAVALCANTI SILVA e PIER GIOVANNI SIGNORASTRI requereram homologação da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal Ordinário de Parma, República Italiana.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.
Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de MAIRA AVILA CAVALCANTI SILVA.
Brasília, 19 de dezembro de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
2025
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DESPACHO
Em virtude da alteração do nome da adotanda (fl. 75), citem-se eventuais terceiros interessados, com prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).
Decorrido o prazo sem impugnação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que manifeste, em 15 dias, acerca da pretensão inicial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Concedo o prazo de 60 dias para o cumprimento do despacho de fl. 57, conforme requerido à fl. 62.
Ausente resposta tempestiva, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
O despacho de fl. 49 deixou de ser cumprido na íntegra.
A decisão homologanda dispõe que a adotanda M. A. C. S. “passa a ter o sobrenome do adotante” (fl. 32). Ocorre que a redação empregada não permite aferir, com precisão, se houve simples acréscimo do sobrenome do adotante P. G. S. aos sobrenomes de origem ou se ocorreu a substituição integral destes pelo sobrenome do pai adotivo.
Considerando a necessidade de precisão quanto à identificação da adotanda para fins de registro em cartório, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, comprovem por meio de documentos públicos (passaporte, documento de identificação etc), a forma exata como passou a constar o nome de M. A. C. S. após a adoção.
Registre-se que os documentos pessoais devem vir acompanhados de autenticação notarial e tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
O despacho de fl. 35 deixou de ser cumprido na íntegra.
Assim, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, juntem aos autos documento público que demonstre que, após a adoção, M. A. C. S. passou a se chamar M. A. C. S. S.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, juntem aos autos documento público o qual demonstre que, após a adoção, M. A. C. S. passou a se chamar M. A. C. S. S.
Providenciem, ainda, a autenticação notarial italiana ou a apostila na procuração de fl. 17, uma vez que subscrita no exterior (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016). Registre-se que a autenticação notarial ou a apostila deve vir acompanhada de tradução oficial.
Alternativamente, as partes poderão providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11923/EX (2025/0138447-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A C SREQUERENTE:P G SADVOGADO:NILTON BONAFE - SP058653REQUERIDO:P G SREQUERIDO:M A C SADVOGADO:NILTON BONAFE - SP058653Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.