Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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Pet 19022/DF (2026/0138900-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:MARCELO XAVIER MONTEIROADVOGADO:ALINE GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG111607REQUERENTE:ALINE GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRAREQUERENTE:ADALGISA MARIA XAVIERADVOGADO:ALINE GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG111607REQUERIDO:PAULO GASTAO DE ABREUREQUERIDO:TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISREQUERIDO:IRINALVO SILVA GALDINO JUNIORREQUERIDO:EMILIA VIRIATO PAULINOREQUERIDO:ISABEL ARAUJO RODRIGUESREQUERIDO:JAQUELINE MARIA DOS SANTOS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, apresentada por A G M de O, A M X e M X M, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, por falta de condição para o exercício da ação penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Carlos Pires Brandão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Carlos Pires Brandão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Pet 19022/DF (2026/0138900-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M X MADVOGADO:ALINE GEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG111607REQUERENTE:A G M DE OREQUERENTE:A M XREQUERIDO:P G DE AREQUERIDO:T DA J DO E DE M GREQUERIDO:I S G JREQUERIDO:E V PREQUERIDO:I A RREQUERIDO:J M DOS SProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 16/09/2026, às 14:00:00 horas.
Pet 19022/DF (2026/0138900-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M X MREQUERENTE:A G M DE OREQUERENTE:A M XREQUERIDO:P G DE AREQUERIDO:T DA J DO E DE M GREQUERIDO:I S G JREQUERIDO:E V PREQUERIDO:I A RREQUERIDO:J M DOS SProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/09/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).