0139238-69.2026.3.00.0000

HC 1088643/PI (2026/0139238-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOAO LUCAS GOMES COELHOADVOGADO:JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:RUAN PABLO LIMA BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

RUAN PABLO LIMA BARBOSA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Roubo da Comarca de Teresina – PI na Ação Penal n. 0855820-24.2024.8.18.0140.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal.

Na inicial do habeas corpus, a defesa aduz, em síntese, que o Juízo sentenciante negou ao réu o direito a recorrer em liberdade, sem fundamentar idoneamente a conclusão. Sustenta, ainda, violação do princípio da isonomia, pois o corréu Saullo Kauã da Costa Mourão, em alegada similitude de condições em relação ao paciente, foi contemplado com o referido benefício.

Assim, requer, liminarmente, a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à segregação. No mérito, postula a revogação da prisão preventiva.

Subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão, com fundamento na ausência de distinguishing (distinção) em relação ao precedente assinalado no processo n. 0814781-47.2024.8.18.0140, ou a extensão dos benefícios concedidos ao corréu Saullo Kauã.

Ainda em caráter subsidiário, pede a realização do distinguishing e overruling (superação) quanto aos fundamentos do Habeas Corpus n. 0758996-98.2025.8.18.0000.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 49-51).

Decido.

Verifico, de plano, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus se opõe aos termos da sentença condenatória prolatada por Juízo singular, sem a prévia análise pelo Tribunal de Justiça local, o que evidencia a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.