Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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DESIS na HC 997860/RJ (2025/0139370-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOREQUERENTE:J B DOS SADVOGADO:DARLAN SANTOS DE ALMEIDA - RJ233577REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Na Petição n. 00594088/2025 (fl. 108), a Defesa requer a desistência do habeas corpus, em virtude da perda superveniente de seu objeto.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
HC 997860/RJ (2025/0139370-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DARLAN SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO:DARLAN SANTOS DE ALMEIDA - RJ233577IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J B DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
HC 997860/RJ (2025/0139370-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DARLAN SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO:DARLAN SANTOS DE ALMEIDA - RJ233577IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J B DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J B DOS S, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0015813-91.2025.8.19.0000).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 215-A do Código Penal.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem a devida demonstração da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Alega que não há elementos concretos a indicar risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, destacando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, é religioso e possui ocupação lícita.
Argumenta que a custódia cautelar mostra-se desproporcional diante da natureza do delito imputado, aduzindo que a pena cominada permitiria, em tese, a concessão de sursis.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, substituindo-a por medida cautelar diversa, notadamente a prevista no inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal, expedindo-se o consequente alvará de soltura.
É o relatório.
DECIDO.
É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.
A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.
HC 997860/RJ (2025/0139370-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DARLAN SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO:DARLAN SANTOS DE ALMEIDA - RJ233577IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:J B DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.
Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 20):
Com efeito, as referidas decisões encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos, aptos, por si sós, a justificar a decretação e manutenção da custódia cautelar do paciente, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal, a citar o que consta na denúncia.
Ressalta-se ainda, como bem salientado pelo douto Procurador de Justiça, “que a manutenção da medida cautelar extrema se faz necessária, também, por conveniência da instrução criminal, a fim de se preservar a prova oral a ser produzida, em momento crucial para se apurar a responsabilidade criminal, notadamente a oitiva da vítima e testemunhas.”
Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual.
Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)