0139916-84.2026.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1472/RJ (2026/0139916-5)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:PEDRO CASTILHOADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CASTILHO - RJ195700AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

TutCautAnt 1472/RJ (2026/0139916-5)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:PEDRO CASTILHOADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CASTILHO - RJ195700REQUERIDO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Pedido de Tutela Cautelar, formulado por Pedro Castilho (cf fls. 2-8), objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de prelibação, interposto nos autos do agravo de instrumento (Processo nº 0098409-35.2025.8.19.0000), manejado contra decisão de juiz singular que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face do peticionante, rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal (cf fl.113).

Afirma que é pessoa idosa com a saúde debilitada, em razão de diversas cirurgias e comorbidades. Sustenta que é parte em executivo fiscal que tramita perante o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se em fase de julgamento de exceção de pré- executividade.

Assere que, "em 07 de abril de 2026, o Juízo de primeiro grau determinou, nos referidos autos, a penhora on-line nos ativos do devedor até o limite atualizado do débito, acrescido dos honorários da execução, inclusive mandando efetuar a ordem de bloqueio via Sisbajud, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias" (fl.4). Afirma que recebe seus proventos de aposentadoria, mensalmente, os quais equivalem a importância inferior a quarenta salários mínimos, alegando, outrossim, que interpôs o apelo raro, o qual tramitou pela Quinta Câmara de Direito Público daquele Tribunal, cujo processamento não suspende os efeitos da decisão atacada, mantendo-se, assim, a penhora sobre verba de natureza alimentar, o que impõe à parte severo prejuízo de difícil ou impossível reparação (cf fl.4).

Sustenta que a confirmação, pelo Sodalício a quo, do decisório unipessoal afronta o posicionamento do STJ quanto à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC) e do saldo bancário depositado em caderneta de poupança de até quarenta salários mínimos (art. 833, X, do CPC), estando satisfeita a exigência da fumaça do bom direito.

Acrescenta que, acaso mantido o acórdão recorrido, há risco imediato à sua subsistência, o que satisfaz ao requisito do perigo da demora.

Requer, ao final, "a concessão liminar e inaudita altera pars da tutela de urgência cautelar, para determinar a imediata suspensão da penhora determinada nos autos do Processo Nº0070478- 88.2024.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, incidente sobre os proventos de aposentadoria/saldo bancário, até o julgamento final do Recurso Especial" (fl.7).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Em consulta ao sítio eletrônico mantido pela Corte de origem, verifica-se que ainda não foi realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Segundo o disposto no art. 1.029, § 5º, III, do CPC, o requerimento de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade.

Dessa forma, tendo em vista que o noticiado recurso especial aguarda pela realização do juízo de admissibilidade, é imperioso reconhecer que a jurisdição do STJ para o exame da questão ainda não foi inaugurada.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO DEMONSTRADA. ART. 288, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos.

2. Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial.

3. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial.

4. Assim, a considerar a ausência de demonstração de teratologia e ilegalidade, não é possível reconhecer a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ainda no Tribunal de origem.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutCautAnt n. 300/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.029, § 5°, III, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que se encontra pendente o exame prévio de admissibilidade, deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Essa regra somente é afastada em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica no caso.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt na Pet 13.856/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULAS 634 E 635 DO STF.

1. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem.

2. Na forma da jurisprudência desta Corte, poderá haver mitigação da regra prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC/2015,"para que seja concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente do prévio juízo de admissibilidade ou mesmo não interposto em hipóteses excepcionais, quando, além do periculum in mora e do fumus bonis iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (AgInt no TP 2.616/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2020).

3. No caso concreto, para além do fato de que da fundamentação contida no acórdão recorrido não se verifica nenhuma teratologia, o recurso especial não se presta a atacar acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional.

4. Ainda que se conclua que o acórdão recorrido possui dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, ao menos em princípio parece ser o caso de se aplicar à espécie a Súmula 126/STJ, tendo em vista que a parte ora requerente não noticia a interposição de recurso extraordinário.

5. Considerando-se que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, resta ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por analogia.

6. Uma vez que a parte requerente não foi capaz de demonstrar a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e, ainda, que não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso especial, torna-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.

7. Agravo interno não provido.

(Agint No Tp 3.154/pr, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado Em 26/04/2021, Dje 29/04/2021)

AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DADO AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Incidem, nesses casos e por analogia, os enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim preconizam, respectivamente: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

3. No caso em análise, o pedido de concessão da medida cautelar, visando à cassação do efeito suspensivo dado ao recurso especial, foi realizado sem que houvesse sido feito o juízo de admissibilidade pela Corte a quo, conforme denota-se de consulta ao andamento do processo na origem e consoante afirma a própria parte requerente na sua exordial.

4. Ademais, ainda que se admitisse, de forma excepcionalíssima, a possibilidade de revogação do efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não se verifica, em análise perfunctória, a existência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pelo eminente Vice-Presidente do Tribunal de origem, a ensejar a procedência da medida, ressaltando-se que o cerne da questão suscitada na irresignação é o cabimento da antecipação de tutela na espécie, em que se discute, na origem, a exigência de recolhimento de direito antidumping na importação de alho chinês, com base na Portaria SECINT 4.593/2019.

5. Agravo interno desprovido.

(Agint Na Pet 13.817/al, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, Julgado Em 23/03/2021, Dje 26/03/2021)

ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA