0140056-55.2025.3.00.0000

HDE 11945/EX (2025/0140056-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P S MOUTRO NOME:P S SREQUERENTE:L J MADVOGADOS:ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO - BA045643GILMAR AMORIM SANTOS JÚNIOR - BA077987REQUERIDO:P S MOUTRO NOME:P S SREQUERIDO:L J MADVOGADOS:ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO - BA045643GILMAR AMORIM SANTOS JÚNIOR - BA077987

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Regional Federal de Oakland, Estado de Michigan, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de P. S. M. e L. J. M.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 87-91).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio (fls. 47-67), acompanhada de apostila (fls. 24 e 46), de tradução oficial (fls. 25-45) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 44 e 66).

Impende destacar que a situação deste feito refere-se a divórcio litigioso, o que justifica o interesse processual da parte na homologação da sentença estrangeira pelo STJ.