0140709-23.2026.3.00.0000

HC 1088823/PR (2026/0140709-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FRANCIELLI BERNARDETE DA SILVAADVOGADOS:FRANCIELLI BERNARDETE DA SILVA - PR102330RAFAELA CUNICO DA SILVA - PR129140IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:PEDRO DOS SANTOS ROSA FILHO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO DOS SANTOS ROSA FILHO, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A impetrante requer a absolvição do paciente, ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva.

É o relatório.

Decido.

Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN