0140885-36.2025.3.00.0000

HDE 11951/EX (2025/0140885-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H C B DOS SREQUERENTE:C J P J CADVOGADO:CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF029364REQUERIDO:H C B DOS SREQUERIDO:C J P J CADVOGADO:CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF029364

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Sentença Estrangeira ajuizada por H. C. B. dos S. e por C. J. P. J. C., que tem por objeto título de divórcio oriundo da França.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 87-91).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentado o título extrajudicial de divórcio (fls. 44-61), acompanhado da tradução oficial (fls. 62-73) e da comprovação de eficácia da decisão (fls. 74-75).

Registre-se que "a chancela da autoridade consular brasileira ou o apostilamento fica dispensado, conforme prevê o Acordo de Cooperação em Matéria Civil firmado entre as Repúblicas Francesa e Brasileira, promulgado por intermédio do Decreto n. 3.598/2000" (HDE n. 1.250/EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 19.2.2020, DJe de 26.2.2020).

HDE 11951/EX (2025/0140885-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H C B DOS SADVOGADO:CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA - DF029364REQUERIDO:C J P J C

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN