0143530-34.2025.3.00.0000

HDE 11967/EX (2025/0143530-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P DE OADVOGADO:ELIZA NETA VIEIRA ROCHA - GO051254REQUERIDO:M P DE MOUTRO NOME:M M O

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. P. de O., que tem como requerida M. P. de M. (ou M. M. O.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Vigésima Vara Distrital do Condado de Lee, Flórida, Estados Unidos da América.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde a requerida possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, deve providenciar a tradução da apostila de fls. 40-41, a ser realizada por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN