0144241-10.2023.3.00.0000

AgRg no HC 820373/RJ (2023/0144241-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:A A MADVOGADOS:DEBORAH ANN DITT SMITH E OUTRO - SP379632VLADIMIR SAMPAIO SOARES DE LIMA - SP310389AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.