0144594-79.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. J C DA S (AGRAVANTE)

Advogados

ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 121385/SP), GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP)

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Como é de conhecimento, a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. Somado a isso, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de

que:

"a ação de justificação não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou mesmo para a retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova" (AgRg no RHC n. 165.695/ES, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).

Quanto à alegação de necessidade de oitiva de novas testemunhas, o acórdão recorrido consignou que as testemunhas indicadas já eram de conhecimento da defesa anteriormente, o que não é suficiente para afastar o conjunto de provas colhidas ao longo do processo de conhecimento, no qual observado o contraditório e a ampla defesa. Como se extrai do voto condutor impugnado (fls. 17-20):

Com efeito, pela simples leitura da sentença, verifica-se que o indeferimento da oitiva de novas testemunhas foi devidamente fundamentado, destacando-se que não se tratava de "prova nova", pois "o arrolamento e oitiva das testemunhas pleiteadas já eram medidas plenamente previsíveis e possíveis à sua defesa".

E, embora a defesa sustente nas razões do seu recurso que as testemunhas não estavam disponíveis na fase da instrução processual porque perderam o contato com o apelante, tal argumento, por si só, não permite, de forma extraordinária, a reabertura da instrução criminal.

Ademais, causa estranheza que o apelante tenha perdido contato justamente com as duas testemunhas oculares que detinham informações cruciais sobre os fatos e apenas agora (mais de 04 anos após o oferecimento da resposta à acusação e após o trânsito em julgado) tenha conseguido ter acesso a elas.

Ora, não há dúvidas de que as novas testemunhas indicadas na inicial (fls. 01/02) já eram de conhecimento do apelante, isto é, faziam parte da esfera de previsibilidade e de possibilidade da sua defesa, não havendo qualquer motivo para o réu esquecê-las ou mesmo não buscar, junto da sua defesa técnica, os meios necessários para encontrá-las.

A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a justificação criminal para arrolar novas testemunhas ou reinquirir testemunhas já ouvidas, salvo se houver prova nova que justifique a revisão criminal.

[...]

Portanto, os fundamentos utilizados pelo apelante buscam a reabertura da instrução criminal, com nítido caráter infringente, revelando-se incompatível com a via da medida cautelar preparatória da justificação criminal, que busca a obtenção de "novas" provas para preparar futura Revisão Criminal e não a produção de provas que já estavam disponíveis, de um jeito ou de outro, à defesa.

Assim, diante da ausência de elemento novo relevante e da natureza meramente especulativa acerca dos depoimentos de outras testemunhas, mostra-se correta a negativa de seguimento ao pedido de justificação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a justificação criminal exige a apresentação de prova nova idônea e apta a ensejar eventual revisão criminal, o que não se verifica na hipótese.

Diante disso, não se constatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa nestes autos.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO