0144641-53.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. A DE B (AGRAVANTE)

Advogados

RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES (OAB 192935/MG), FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 83205/MG)

Perante o crivo do contraditório (mídia – fl. 182), afirma que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e descreve a dinâmica de seu trabalho na creche.

Contudo, os elementos probatórios existentes no processo conduzem a um juízo de exatidão em relação à atribuição da autoria ao apelante quanto à prática do fato delituoso em questão. A vítima, em sua oitiva perante a autoridade policial (fls. 29/29v.), expõe de forma detalhada o abuso sofrido. Confira-se:

QUE PERGUNTADA sobre o que o Sr. Alessandro fez respondeu que foi no banheiro fazer xixi quando o Sr. Alessandro apareceu e não disse nada, só tirou “o pinto e colocou na sua perereca e que doeu”. QUE depois disso voltou para a sala e que depois de voltar para casa contou para sua mãe.

Em depoimento especial (mídia - fl. 182), a vítima relata que estava indo ao banheiro e pediu que o acusado levasse papel higiênico. Em seguida, o acusado mandou que a depoente tirasse a roupa, momento em que também se despiu e encostou o pênis em sua genitália. Por fim, descreve que contou para sua mãe o acontecimento quando chegou em casa e que nada mais aconteceu.

A mãe da menor, ouvida em sede inquisitiva (fls. 28/28v.), declara que teve ciência dos fatos por meio de sua filha e que acredita na veracidade dos acontecimentos relatados:

QUE PERGUNTADA acerca dos fatos, respondeu que (...) foi para a escola normalmente no dia 09 de junho de 2011, e que quando voltou a declarante percebeu algo estranho na calcinha da vítima; Que perguntada sobre o fato; RESPONDEU que a calcinha estava suja e que a (...) disse que o Sr. Alessandro havia "passado o pinto na perereca dela" (...).

Sob o resguardo da ampla defesa (mídia - fl. 182), a genetriz da menor afiança que sua filha chegou em casa e lhe relatou que o acusado encostou o pênis na sua genitália.

Por sua vez, em fase extrajudicial (fls. 46/46v.), a professora da ofendida afirma que não era possível que o crime tivesse acontecido na instituição, veja-se:

Por sua vez, em fase extrajudicial (fls. 46/46v.), a professora da ofendida afirma que não era possível que o crime tivesse acontecido na instituição, veja-se:

Que a depoente era professora de (...) e Juliana era professora de apoio, trabalhando em diversas turmas da escola; Que a depoente nunca presenciou os fatos; Que na segunda-feira, Poliana procurou pela depoente e Juliana dizendo que (...) reclamou que na quinta-feira anterior Alessandro tinha passado o pinto na perereca da vítima e que a mãe da vítima tinha como prova uma calcinha da vítima contendo uma secreção marrom; QUE no dia seguinte Poliana foi até a escola, mas que não levou a calcinha porque a mesma tinha sido lavada; (...); Que entretanto explicaram para Poliana que não era possível que os fatos tivessem acontecido na escola, uma vez que as crianças/alunos da escola não tinham acesso ao banheiro sem que a professora, destrancasse o portão da sala de aula; Que também foi dito à mãe da vítima que no local onde ficava o banheiro, várias pessoas conseguiam ver quem entrava e saía do local, como a própria depoente, uma vez que o banheiro ficava com a porta em localidade central em um corredor da escola; Que a depoente acredita que Poliana mentiu sobre os fatos, mas não sabe explicar por que motivo, uma vez que Poliana mantinha a vítima frequente na escola e não tinha atritos com ninguém da instituição (...).

Em juízo (mídia – fl. 168), Marli ratifica seu depoimento de que era professora da vítima e que a mãe disse na reunião que Alessandro havia passado o pênis na vagina de sua filha. Acrescenta que a genitora relatou que havia uma calcinha como meio de prova da agressão sofrida por sua filha, mas que não foi apresentada. Narra que a sala fica próxima ao banheiro e que ficava atenta à ida das crianças ao local. Por fim, afirma que perguntou à ofendida acerca dos fatos e que nada lhe foi respondido.

Contudo, a professora Juliana corrobora, em fase judicial (mídia – fl. 146) esclarece que as crianças não costumavam ir sozinhas ao banheiro. De qualquer forma, a professora não afirma categoricamente não ter a criança se ausentado da sala de aula. Por outro lado, admite-se a possibilidade de a criança ir sozinha ao banheiro, embora informando que tal conduta não era o costume.

Quanto ao fato de a porta do banheiro estar em um local central do corredor, tal situação não afasta a possibilidade da prática da violação. Em primeiro lugar, pelo fato de que a criança e o ofendido terem adentrado o banheiro em momentos distintos. Em segundo lugar, pelo fato de que a violação, conforme relato da vítima, ocorreu no interior do banheiro e não na porta do banheiro.

A professora Juliana corrobora, em fase judicial (mídia – fl. 146), o depoimento de sua colega, no sentido de que a genitora da ofendida relatou em reunião que o acusado passou o pênis na genitália da criança. Afirma que a mãe disse que havia uma secreção na calcinha de sua filha, mas que a avó havia lavado.

Assim, apesar de o acusado negar a autoria delitiva e ter amparo no depoimento prestado pelas professoras da instituição de ensino, suas alegações não se revelam capazes de elidir a força probante das demais provas orais colhidas. Neste ponto, merece ser observado que os depoimentos das professoras devem ser sopesados cum grano salis, tendo em vista o interesse (consciente ou não) de exculpar de qualquer responsabilidade a escola.

As declarações acima transcritas não deixam dúvidas de que a menor foi violada, já que as circunstâncias do crime foram relatadas pela ofendida e por sua genitora de forma minudente e harmônica.

Ainda que não tenha havido o rompimento do hímen da vítima, o tipo penal consubstanciado no art. 217-A do Código Penal não se restringe apenas à hipótese de conjunção carnal, sendo punível também a prática de qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos, o que se verifica na espécie.

Outrossim, nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima tem especial valor, na medida em que tais delitos são geralmente praticados na clandestinidade. In casu, não se pode deixar de observar a riqueza de detalhes com que a menor narrou aos familiares e em juízo os fatos ocorridos. Não houve qualquer hesitação, portanto, acerca da efetiva prática do crime pelo réu.

Tampouco há qualquer indício de que a vítima ou a genitora da vítima teriam interesse em imputar falsamente o crime ao acusado, nem mesmo qualquer prova de inimizade que justificasse uma denunciação caluniosa. Ao que consta dos autos, a genitora nem sequer tinha proximidade com o acusado, conhecendo-o apenas da escola, antes do relato de sua filha Portanto, verifica-se que o conjunto probatório apresenta segurança de ter sido ele o autor do delito, o que impede proferir um decreto absolutório.

Na hipótese em exame, o acórdão impugnado apontou elementos concretos que demonstram a autoria e a materialidade do delito, com especial destaque para o relato coerente e detalhado da vítima, colhido sob as formalidades do depoimento especial e corroborado pela palavra de sua genitora, que relatou ter tomado ciência do abuso em momento contemporâneo aos fatos.

O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, considerou o conjunto probatório robusto e suficiente para a condenação. Avaliou a palavra da ofendida com os demais elementos, inclusive os depoimentos das professoras, e concluiu, de forma fundamentada, pela responsabilidade penal do paciente.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da que firmou a Corte estadual – e acolher a tese de absolvição por insuficiência de provas –, seria imprescindível o reexame aprofundado dos fatos, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita.

Não se verifica, portanto, flagrante ilegalidade na condenação imposta ao paciente que autorize a excepcional concessão da ordem.

III. Ausência de exame de corpo de delito

De início, cabe esclarecer que a ausência de exame de corpo de delito não traz nenhuma nulidade ao feito. Pelo que se pode observar a acusação foi de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, de modo que o laudo seria impertinente e irrelevante para a solução do processo.

Ademais:

[...] A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016, grifei), isto é, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019) (AgRg no HC n. 593.029/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/6/2022).

Além disso, "a jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 10/8/2022).

No caso em exame, não houve discussão a respeito no acórdão, nem em embargos. A questão foi levantada apenas por ocasião do habeas corpus, tudo a demonstrar a existência de supressão de instância, além de eventual arguição de nulidade da sentença foi alcançada pela preclusão.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES (IMPETRANTE)

Advogados

FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 083205/MG), RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES (OAB 192935/MG)