0144752-37.2025.3.00.0000

MS 31250/DF (2025/0144752-1)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROIMPETRANTE:L V S BADVOGADO:LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA - ES030878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DE VITÓRIA - ES

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por L V S B, apontando como autoridade coatora a Juíza CLÉSIA DOS SANTOS BARROS, da 2ª Vara de Família de Vitória/ES e o Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, que nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável n.º 5008758-35.2025.8.08.0024 deferiu pedido inicial do autor para determinar o afastamento do ora Impetrante do lar conjugal no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

É o relatório.

DECIDO

Nos termos da alínea b do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança [...] contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Todavia, na espécie, o mandamus foi impetrado contra decisão proferida nos autos de ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável que deferiu o pedido do autor para determinar o afastamento do Impetrante do lar conjugal no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Dessa forma, se o ato atacado não provém de uma das autoridades apontadas naquele rol, evidente se torna a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ, atraindo a incidência da Súmula n.º 41 do STJ: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DO CARGO. ALTERAÇÃO. STJ. INCOMPETÊNCIA.

1. O art. 105, I, "b" da Constituição da República que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal", cuja interpretação é restritiva.

2. A partir da vigência da Lei Complementar n. 179/2021, que dispõe sobre a autonomia do Banco Central, seu Presidente deixou de receber tratamento equivalente ao de Ministro de Estado (art. 9º), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é mais competente pata apreciar o remédio constitucional contra as suas decisões. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no MS n. 29.286/DF, rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe de 12/3/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS n. 29.887/SP, rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 28/2/2024.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, inciso I, "b", da CF, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no MS n. 29.537/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 19/10/2023.)

Nessas condições, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte, e JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória de e-STJ, fls. 124/240.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Juíza CLÉSIA DOS SANTOS BARROS, da 2ª Vara de Família de Vitória/ES, onde se processa a Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável n.º 5008758-35.2025.8.08.0024, e ao Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Relator do Agravo de Instrumento nº 004068-35.2025.8.08.0000, em trâmite perante a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

MS 31250/DF (2025/0144752-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:L V S BADVOGADO:LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA - ES030878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DE VITÓRIA - ES

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 118, intime-se a parte impetrante para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN