0145537-62.2026.3.00.0000

HC 1089574/MG (2026/0145537-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:M DE O AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de M DE O A – a quem foi atribuída a prática de ato infracional análogo ao crime de maus tratos de animais (art. 32 da Lei n. 9.605/1998), com imposição da medida de semiliberdade –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que acolheu parcialmente a irresignação ministerial na Apelação Criminal n. 1.0000.25.407677-1/001 (fls. 190/203).

Em síntese, a impetrante alega nulidade da condenação por ausência de exame pericial, afirmando violação do art. 158 do Código de Processo Penal, pois o corpo do delito estava disponível e a causa da morte do animal exigia prova técnica, não suprível por boletim de ocorrência e relatos leigos.

Sustenta fragilidade probatória, com uso de testemunho indireto (hearsay testimony), apontando que o acórdão lastreou a condenação em depoimento policial que não presenciou os fatos, reproduzindo informações colhidas na fase inquisitorial, em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao princípio do in dubio pro reo.

Defende a desproporcionalidade da medida de semiliberdade em razão das condições pessoais do paciente – deficiência intelectual moderada, vulnerabilidade social, dependência química –, argumentando que a restrição de liberdade converte necessidade de cuidado em punição, sendo mais adequada a liberdade assistida.

Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório e da execução da medida socioeducativa até o julgamento final do writ.

No mérito, requer a cassação do acórdão impugnado, com a restauração da sentença absolutória por falta de materialidade e autoria; subsidiariamente, pugna pela substituição da semiliberdade por liberdade assistida, em atenção à condição peculiar do adolescente (Processo n. 0005811-53.2023.8.13.0694).

É o relatório.

A análise dos temas está a exigir em exame mais acurado dos elementos de convicção carreados aos autos, providência que não se coaduna com este momento processual, sobretudo quando destacado no acórdão da origem que a prova oral se mostrou suficiente (fl. 194) – valendo notar, no ponto, que o simples fato de submeter ou obrigar animal a atividades excessivas já configura maus tratos, independentemente do resultado morte (fl. 196) –; e que o fato de se tratar de conduta grave que manifesta crueldade (fl. 200), aliado ao histórico de uso abusivo de drogas ilícitas (fl. 201) e ao comportamento indisciplinado e recorrentes evasões do acolhimento institucional (fl. 201), coloca a medida de semiliberdade como a alternativa mais adequada e eficaz (fl. 202).

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR