0146253-89.2026.3.00.0000

TutAntAnt 903/CE (2026/0146253-0)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:MIL MILHAS TRANSPORTES LTDAADVOGADO:MARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI - RJ122989REQUERIDO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por MIL MILHAS TRANSPORTES LTDA objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ainda pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Alega, em síntese, a Requerente que:

a) as glosas promovidas pela Administração são ilegais, por decorrerem da retenção de valores vinculados a contrato regularmente executado para satisfação de multa fundada em crédito inexistente, o que configuraria medida sem causa jurídica válida, enriquecimento ilícito e desequilíbrio contratual, agravado pela mora da contratante e pelos prejuízos financeiros dela decorrentes;

b) está presente o periculum in mora, uma vez que a atividade empresarial depende quase integralmente da contratação com a ECT, sendo que as retenções já realizadas comprometeram o capital de giro, esgotaram as linhas de crédito e colocam em risco a continuidade das operações, com possibilidade de encerramento das atividades em curto prazo.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 1.029, §5º, do Código de Processo Civil, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.

Verifico, no caso, ainda não realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de oriegm, consoante consulta formulada no sítio eletrônico do Tribunal regional Federal da 5ª Região (Processo n. 0003743-31.2026.4.05.0000), razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido.

Isto posto, INDEFIRO DE PLANO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 300 e 305, do CPC, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Publique-se e intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA

PET na TutAntAnt 903/CE (2026/0146253-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MIL MILHAS TRANSPORTES LTDAADVOGADO:MARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI - RJ122989REQUERIDO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl. 673, visto que a parte requerente comprovou seu estado de incapacidade econômica, defiro a gratuidade de justiça requerida tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Tutela Antecipada Antecedente.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso de prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN