0147168-75.2025.3.00.0000

HDE 11975/EX (2025/0147168-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L P DE AADVOGADO:MARCIA ANTONIA MACHADO - SP469536REQUERIDO:F A D

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ ‎Homologação‎ ‎de‎ ‎Decisão‎ ‎Estrangeira‎ cujo objeto é a sentença, oriunda dos Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de L. P. de A. e de F. A. D.

A parte requerida apresentou carta de anuência do pleito homologatório (fls. 11-14).

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo‎ ‎deferimento‎ ‎do‎ pedido de homologação‎‎ ‎(fls.‎ 167-172).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎

Decido.‎

Segundo‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎15‎ ‎e‎ ‎17‎ ‎da‎ ‎LINDB,‎ ‎963‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎216-D‎ ‎e‎ ‎216-F‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎constituem‎ ‎requisitos‎ ‎indispensáveis‎ ‎à‎ ‎homologação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎estrangeira:‎ ‎a)‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎proferida‎ ‎por‎ ‎autoridade‎ ‎competente;‎ ‎b)‎ ‎ser‎ ‎precedida‎ ‎de‎ ‎citação‎ ‎regular,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎verificada‎ ‎a‎ ‎revelia;‎ ‎c)‎ ‎ser‎ ‎eficaz‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎proferida;‎ ‎e‎ ‎d)‎ ‎não‎ ‎ofender‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎brasileira,‎ ‎a‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎a‎ ‎dignidade‎ ‎da‎ ‎pessoa‎ ‎humana,‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎bons‎ ‎costumes.‎

Ademais,‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎instruída‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎homologanda‎ ‎‎e‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎outros‎ ‎documentos‎ ‎indispensáveis‎ ‎em‎ ‎vias‎ ‎redigidas‎ ‎no‎ ‎idioma‎ ‎original,‎ ‎acompanhadas‎ ‎de‎ ‎tradução‎ ‎realizada‎ ‎por‎ ‎tradutor‎ ‎juramentado‎ ‎no‎ ‎Brasil‎ ‎e‎ ‎autenticadas‎ ‎no‎ ‎país‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(art.‎ ‎216-C‎ ‎do‎ ‎RISTJ),‎ ‎salvo‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎previsão‎ ‎de‎ ‎dispensa‎ ‎em‎ ‎tratado‎ ‎(art.‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎foi ‎apresentada ‎a sentença‎ ‎estrangeira‎ de divórcio ‎(fls.‎ 53-83),‎ ‎acompanhada ‎de‎ ‎apostila‎ ‎(fl.‎ 52),‎ ‎de‎ ‎tradução‎ ‎oficial‎ ‎(fls.‎ 30-51) e ‎de‎ ‎comprovação‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎(fl. 84).

Por‎ ‎fim,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎estrangeira‎ ‎ter‎ ‎sido‎‎ ‎exarada‎ ‎por‎ ‎autoridade‎ ‎competente,‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎não‎ ‎contraria‎ ‎a‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎brasileira‎ ‎nem‎ ‎apresenta‎ ‎manifesta ofensa à‎ ‎soberania‎ ‎nacional,‎ ‎à‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎aos‎ ‎bons‎ ‎costumes‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎dignidade‎ ‎da‎ ‎pessoa‎ ‎humana.‎

HDE 11975/EX (2025/0147168-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L P DE AADVOGADO:MARCIA ANTONIA MACHADO - SP469536REQUERIDO:F A D

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11975/EX (2025/0147168-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L P DE AADVOGADO:MARCIA ANTONIA MACHADO - SP469536REQUERIDO:F A D

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por L. P. de A., que tem como requerido F. A. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da parte requerente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por ter constituído advogado, providenciado a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrado, pelo rol de bens objeto da partilha, possuir bens móveis e imóveis, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça requer demonstração de que carece de condições para arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que deixou de fazer.

Ademais, a procuração de fl. 16, por ter sido assinada no exterior, deve vir acompanhada da chancela consular brasileira ou apostila.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias: a) comprove que não tem condições para arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que repute adequados; e b) apresente a chancela consular brasileira ou apostila da procuração de fl. 16. Em caso de apostila, providencie a tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN