0147870-21.2025.3.00.0000

HDE 11979/EX (2025/0147870-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M C PREQUERENTE:J B DA SOUTRO NOME:J B DA S PADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:F M C PREQUERIDO:J B DA SOUTRO NOME:J B DA S PADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por F. M. C. P. e J. B. da S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Sucessões e Família de Worcester Massachusetts, Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 64-68).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código Processual Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentados a decisão estrangeira e acordo (fl. 19 e fls. 24-36), acompanhados de apostila (fl. 18 e fl. 23), tradução oficial (fls. 20-22 e fls. 37-44), comprovação do trânsito em julgado (fls. 45-47), além de declaração de anuência (fl. 10).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11979/EX (2025/0147870-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M C PREQUERENTE:J B DA SOUTRO NOME:J B DA S PADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:F M C PREQUERIDO:J B DA SOUTRO NOME:J B DA S PADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por F. M. C. P. e J. B. da S., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Sucessões e Família de Worcester Massachusetts, Estados Unidos da América.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN