0149192-42.2026.3.00.0000

HDE 14086/EX (2026/0149192-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A CADVOGADO:ARGEU ARAÚJO DE REZENDE - GO026062REQUERIDO:J J B

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. A. C., em que é parte requerida J. J. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência (fl. 22).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 68-72).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 11-21) acompanhada de apostila (fl. 21), tradução oficial (fls. 44-48) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 48).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 14086/EX (2026/0149192-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A CADVOGADO:ARGEU ARAÚJO DE REZENDE - GO026062REQUERIDO:J J B

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN