0149786-56.2026.3.00.0000

HC 1090228/MG (2026/0149786-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JHONATAN RODRIGUES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JHONATAN RODRIGUES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que o paciente teve a liberdade provisória concedida em 12/4/2026, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 810,50, pela suposta prática das condutas descritas no art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

A defesa sustenta a hipossuficiência do paciente para adimplir a fiança, afirmando que a manutenção da custódia por motivo econômico configura constrangimento ilegal e afronta ao art. 350 do Código de Processo Penal.

Alega que a negativa de afastamento da fiança pelo Tribunal local contraria a literalidade do art. 350 do CPP, pois o paciente é primário e não dispõe de recursos para pagamento.

Aduz que a superação do enunciado 691 da Súmula do STF é cabível diante da ilegalidade patente, citando precedentes desta Corte Superior que afastam a exigência de fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e diante da comprovada insuficiência econômica.

Assevera que há elementos nos autos que evidenciam a vulnerabilidade econômica: renda declarada, trabalho informal como pedreiro, uso de medicação controlada, assistência pela Defensoria Pública e ausência de pagamento da fiança até o momento.

Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente, com a dispensa do pagamento da fiança e a expedição de alvará de liberdade.

É o relatório.

Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de origem, verifica-se que a fiança foi revogada em 23/4/2026, em decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante n. 5037919-18.2026.8.13.0024, com a expedição de alvará de soltura, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente writ.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES