0150333-33.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO), 1. M N DA S (RECORRENTE)

Advogado

RENATO DA COSTA GARCIA (OAB 251201/SP)

Neste writ, a defesa alega nulidade do depoimento da mãe da vítima, que, ex-mulher do paciente, teria nítido interesse em prejudicá-lo.

Assevera que "o magistrado durante a instrução processual foi o protagonista do feito, sendo que durante a inquirição formulou o total de 65 (sessenta e cinco) questionamentos, ao passo que douta representação do parquet apenas 26 (vinte e seis) perguntas, hipótese que inequivocamente acarretou efetivo prejuízo ao paciente." (e-STJ, fl. 7), causando nulidade por malferimento ao art. 564, IV, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, que houve inversão na ordem de inquirição de testemunhas, em desacordo com o artigo 212 do Código de Processo Penal, o que teria causado efetivo prejuízo ao paciente e à defesa, conforme os artigos 563 e 564 do mesmo dispositivo legal.

Ainda, afirma que a condenação baseou-se em depoimentos contraditórios da suposta vítima e de sua mãe, além da imprestabilidade do laudo do psicólogo da vítima. Não há comprovação por laudo pericial de lesões ou atos libidinosos, tornando a prova oral frágil para sustentar a condenação, razão pela qual o paciente deve ser absolvido.

Em caso de não acolhimento das teses de nulidade e absolvição, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para importunação sexual, aplicando-se o artigo 215-A do Código Penal, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois eventual contato entre autor e vítima teria sido fugaz.

Ainda em caráter subisidiário, pretende o reconhecimento da tentativa, o afastamento da continuidade delitiva, além do decote da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal.

Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. Alternativamente, a fim de que seja desclassificada a conduta, reconhecida a tentativa e reduzida a pena.

Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 433), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ ou denegação da ordem (e-STJ, fls. 572-581).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Nos termos das informações de fls. 545-570 (e-STJ) e da própria petição inicial, a condenação transitou em julgado em 8/1/2025, razão pela qual a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSUBSTANCIA PRETENSÃO REVISIONAL, ANTES DA INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTODE ILEGALIDADE EX OFFICIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIADE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolizaçãoda inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao SuperiorTribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

2. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquantoa impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída"(STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivorecurso).

3. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de narrar que os diversos procedimentos criminais em que o Paciente consta como parte, registrados na FAC, não serviriam para fixar idoneamente a pena-base acima do mínimo legal.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 628.646/SP, Rel. MinistraLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1/3/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.620 KG DE MACONHA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. JÁ houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, nesteTribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenaçãosofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes.

2. Não há manifesta ilegalidade ao ser afastado o tráfico privilegiado nas instâncias originárias. O Tribunal de origem avaliou todo ocontexto fático-probatório que evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa, verificando-se a apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 620 kg), anotações de contabilidade de tráfico, eppendorfs e balança de precisão, com resquícios de maconha e outros objetos, tipicamente destinadas ao preparo de porções individualizadas de entorpecentes, instrumentos comumente empregados pelos traficantes para suas atividades rotineiras. A tese jurídica, como apresentada, deve ser analisada com a devida profundidade em sede adequada perante o Tribunal de origem, não sendo possível análise nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS