0150410-08.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. RENATO FERREIRA GONCALVES (AGRAVANTE)

Advogado

JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP)

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 107-108).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de não admitir a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Assim, embora inviável o conhecimento da impetração, impõe-se verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de reconhecimento de ofício.

Não se constata, porém, situação excepcional apta a justificar a concessão da ordem.

A presente impetração dirige-se contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal ajuizada após o trânsito em julgado da condenação. A análise das teses deduzidas evidencia que a defesa pretende, em realidade, promover nova revaloração do conjunto probatório e do alcance das alegações já apreciadas na ação penal originária, no julgamento da apelação e, posteriormente, na própria ação revisional.

No que se refere à alegada nulidade do interrogatório, sustenta a defesa que o vício não decorreria propriamente da inobservância do art. 212 do CPP, mas da circunstância de o magistrado ter assumido protagonismo integral na condução do ato, substituindo-se às partes na produção da prova.

Todavia, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem.

Com efeito, o acórdão consignou que o interrogatório constitui ato regido pelos arts. 187 e 188 do CPP, ressaltando sua natureza também defensiva e registrando que a condução do ato observou os parâmetros legais, inexistindo induzimento de respostas ou atuação parcial do magistrado.

Embora a defesa atribua ao julgado deficiência argumentativa, o que se observa é inconformismo com a conclusão alcançada.

A circunstância de o Tribunal ter decidido em sentido contrário à pretensão defensiva não se confunde com ausência de fundamentação.

Além disso, eventual reconhecimento de nulidade dependeria da demonstração concreta de prejuízo, o que não foi demonstrado. Com efeito, a impetração não evidencia, de plano, efetivo comprometimento do exercício da defesa, resposta induzida, limitação de atuação defensiva ou elemento concreto apto a revelar prejuízo decorrente da condução do interrogatório.

Também não se verifica flagrante ilegalidade quanto às alegações relativas à suposta contrariedade da condenação à evidência dos autos.

O Tribunal local examinou expressamente as inconsistências apontadas pela defesa, concluindo que as divergências identificadas não comprometiam o núcleo essencial da narrativa acusatória.

A propósito, registrou que a vítima, em depoimento especial, narrou de forma firme e detalhada que estava dormindo quando o acusado se aproximou e passou a mão em sua genitália sobre a roupa, circunstância considerada harmônica com os demais elementos probatórios existentes nos autos.

A defesa sustenta que as divergências relacionadas ao local dos fatos, à dinâmica do ato, à forma de revelação, à frequência dos episódios e à temporalidade da conduta seriam centrais e comprometeriam a credibilidade do relato.

Todavia, a aferição da relevância dessas alegadas inconsistências pressupõe nova incursão aprofundada sobre o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a palavra da vítima assume especial relevância nos delitos contra a dignidade sexual, sobretudo quando praticados em contexto de clandestinidade, desde que em consonância com os demais elementos de convicção constantes dos autos.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência dessa harmonia probatória.

A eventual revisão dessa conclusão exigiria ampla reanálise dos elementos produzidos ao longo da instrução, o que não se admite nesta sede.

Do mesmo modo, a insurgência relacionada à utilização da perspectiva de gênero igualmente não evidencia constrangimento ilegal.

O acórdão não dispensou a necessidade de prova nem estabeleceu presunção absoluta de veracidade da narrativa apresentada pela vítima. Ao contrário, examinou os elementos constantes dos autos e concluiu pela suficiência do acervo probatório.

A discordância defensiva quanto ao peso atribuído aos elementos de prova ou ao modo como o Tribunal realizou sua valoração não autoriza, por si só, a concessão da ordem.

Assim, ausente ilegalidade manifesta, verifica-se que a impetração busca, em essência, nova discussão acerca de matéria probatória já examinada pelas instâncias ordinárias e em sede revisional, providência incompatível com a natureza excepcional do habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS