0150797-57.2025.3.00.0000

HDE 11985/EX (2025/0150797-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE OOUTRO NOME:P BADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R M B

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal da Primeira Instância de Neuburg an der Donau, Alemanha, que decretou o divórcio de P. B. e R. M. B.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 38-45), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 55-59).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 28-34), acompanhada de apostila (fl. 35), de tradução oficial (fls. 15-27) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 25).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11985/EX (2025/0150797-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P DE OOUTRO NOME:P BADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:R M B

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN