0150936-09.2025.3.00.0000

HC 1000117/SC (2025/0150936-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:J AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ sem‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ‎J A,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ‎na‎ ‎Apelação‎ ‎Criminal‎ ‎n.‎ 5003801-83.2023.8.24.0066.

Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎condenado‎ à pena de 105 (cento e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, caput, e no art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por seis vezes.

Neste‎ ‎writ,‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ sustenta que houve indevida aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, caracterizando bis in idem, pois a mesma fundamentação foi utilizada para exasperar as circunstâncias do crime.

Afirma que, no crime de estupro de vulnerável, a vulnerabilidade decorrente da idade da vítima constitui elemento normativo do tipo penal, não devendo ser valorada como circunstância judicial ou agravante.

Alega, outrossim, que os requisitos para a continuidade delitiva estão presentes, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de modo de execução, tempo e local, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva em vez do concurso material.

Requer ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎para‎ redimensionar a pena do paciente nos termos delineados na impetração.

Informações‎‎ ‎‎prestadas‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎743/777 e 778/904.

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎à‎ ‎fls.‎ ‎907/915,‎ ‎opinando‎ ‎pela‎ ‎denegação‎ ‎da‎ ‎ordem.

É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎

DECIDO.

Inicialmente,‎‎ ‎‎pontuo‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior,‎‎ ‎‎seguindo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Supremo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎180.365,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Rosa‎‎ ‎‎Weber,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎27/03/2020,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎147.210,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Edson‎‎ ‎‎Fachin,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎30/10/2018),‎‎ ‎‎pacificou‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎substitutivo‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎legalmente‎‎ ‎‎previsto‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎hipótese,‎‎ ‎‎impondo-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎impetração,‎‎ ‎‎salvo‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎constatada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎ato‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎impugnado‎‎ ‎‎(HC‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎535.063/SP,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Sebastião‎‎ ‎‎Reis‎‎ ‎‎Junior,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎10/06/2020).

Na‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎verifico‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎ilegalidade‎‎ ‎‎flagrante‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎justifique‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concessão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício, ‎‎visto‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎consolidado‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ [o] reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo um intervalo temporal que não ultrapasse 30 dias entre os crimes (REsp n. 2.195.776/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025).

Na hipótese dos autos, a Corte Estadual concluiu que os fatos 1, 2 e 3 foram praticados em circunstâncias de tempo distintas e bem espaçadas ao longo de cerca de 1 ano. Portanto, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar o concurso material, determinando a incidência da regra da continuidade delitiva, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na via eleita.

Ademais, [n]a linha dos precedentes desta Corte, não se pode tratar igualmente o agente que pratica violência sexual contra crianças e aquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato seja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima também deve ser contada em graus, em estágios. Assim, a idade da vítima deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao princípio da proporcionalidade (AgRg no HC n. 768.882/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Por fim, não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que as circunstâncias foram negativadas não só pelas ameaças que fazia à vítima, mas pelo modus operandi empregado pelo acusado (porquanto praticava os atos libidinosos sempre quando a mãe da infante saia para trabalhar), enquanto a agravante do art. 61, II, c, do CP, em razão do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido registrado pela instância ordinária que as ameaças de agressão, seja em face da própria vítima ou de sua mãe e irmão menor se qualificam como um recurso utilizado pelo acusado para dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima, [...] sendo indubitável que as ameaças direcionadas em face da vítima ou de pessoas que ela - uma criança de 9 a 11 anos de idade - nutria profundos sentimentos de amor exercia papel crucial para impedir qualquer reação dela (fl. 70), o que, de fato, seria suficiente para inviabilizar a reação da vítima.

Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus.‎ ‎‎ ‎

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)