0151706-65.2026.3.00.0000

Abril 20262 eventos

1. 28 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. C C B (REQUERENTE), 2. J G L (REQUERIDO)

   Advogado

   ROSANA COUTO DE OLIVEIRA (OAB 28874/DF)

   HDE 14095/EX (2026/0151706-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C C BADVOGADO:ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF028874REQUERIDO:J G L

   DESPACHO

   Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência do requerido de fl. 9, uma vez que subscrita no exterior. (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

   Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 23 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Sentença

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   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

   Classe