0152965-32.2025.3.00.0000

HC 1000160/MT (2025/0152965-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANDERSON ROGERIO GRAHLADVOGADO:ANDERSON ROGERIO GRAHL - MT010565OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:O D DA SINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de O D DA S – condenado por estupro de vulnerável a 16 anos e 4 meses de reclusão –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (fls. 671/701), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na Ação Penal n. 1006198-35.2023.8.11.0006 (fls. 560/569, da 2ª Vara Criminal da comarca de Cáceres/MT), alterada em grau de apelação –, com o:

a) afastamento da exasperação da pena-base, sustentando que a valoração negativa de circunstâncias e consequências do crime não se sustenta em elementos objetivos (fl. 4); e

b) abrandamento do regime prisional, aduzindo que o acórdão manteve o regime fechado exclusivamente com base no art. 33, § 2º, “a”, do CP, sem considerar as circunstâncias judiciais favoráveis, em afronta à Súmula 719 do STF e ao entendimento reiterado desta Corte Superior (fl. 5).

Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 939.119/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).

Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois:

a) quanto à pretensão de afastamento da exasperação da pena-base, inexistente sucumbência, pois o acórdão hostilizado fixou a pena, na primeira fase, no mínimo legal – diante da normalidade para o delito em referência, motivo pelo qual estabeleço a pena-base em seu mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão (fl. 699) –, restando configurada a ausência de interesse recursal; e

b) correta a fixação do regime fechado, considerando o quantum de pena imposta: a pena que lhe foi imposta supera 8 (oito) anos, devendo, por isso, ser mantido o regime de seu cumprimento no inicial fechado (fl. 699).

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR