0153509-83.2026.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 1488/SP (2026/0153509-6)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGAAGRAVANTE:MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRAAGRAVADO:CONDOMINIO EDIFICIO CABO DE SAO THOMEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGAADVOGADO:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA - SP134149

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

TutCautAnt 1488/SP (2026/0153509-6)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGAREQUERENTE:MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRAREPRESENTADO POR:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGAADVOGADO:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA - SP134149REQUERIDO:CONDOMINIO EDIFICIO CABO DE SAO THOMEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGA e MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRA (ESPÓLIO).

Argumentam, em suma, que "A execução se funda em acordão (fls.1.988 a 2.022) que; > foi proferida (SIC) sem a devida instrução processual; > extraviou ou desconsiderou prova essencial (pendrive); > incorreu em cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa;"

Fundamentam o pedido de tutela de urgência é na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, devido à execução provisória, que pode resultar em pagamentos indevidos.

Requerem a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial e a suspensão do cumprimento provisório de sentença.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, afirmam as partes postulantes que "No que se refere à decisão de admissibilidade, cumpre esclarecer que ainda não houve apreciação pelo Tribunal de origem, uma vez que o Recurso Especial se encontra atualmente na fase de apresentação de contrarrazões pela parte adversa."

Mostra-se, portanto, inviável a concessão da cautela pretendida, uma vez que o pleito recursal sequer encontra-se formulado perante esta corte.

Com efeito, "Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem." (AgInt na TutCautAnt 300/SP, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . MECANISMO DE CONTROLE DA DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DO RECURSO . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos das Súmulas n. 634 e 635 do STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade . 2. Os autos originários, em que apresentado o recurso extraordinário (REsp n. 1.973 .397/MG), encontram-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para análise de embargos de divergência interpostos pela parte adversa. 3. O exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário foi atribuído por lei, de maneira singular e exclusiva, ao presidente ou vice de cada tribunal, em regime próprio. 4 . Examinado o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário nos termos do § 5º, III, do art. 1.029 do CPC, cabe apenas ao tribunal ao qual dirigido o recurso adotar nova deliberação. 5 . Agravo regimental não conhecido.

(STJ - AgRg na TutAntAnt: 205 MG 2024/0080857-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2024)

Não se desconhece a viabilidade de, excepcionalmente, se mitigar os rigores de tal entendimento o que, contudo, se viabiliza apenas em hipóteses específicas, onde o relator se depara com teratologia ou ilegalidade manifesta, apta a causar prejuízo irreparável à parte recorrente, elementos que, contudo, não estão presentes neste feito.

Com efeito, a análise do recurso especial interposto indica que não houve a indicação da "alinea" que respaldou sua interposição, mencionando, ainda, sem transcrever ou indicar de maneira sistemática, os dispositivos que teriam sido violados, tudo a atrair possível aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

TutCautAnt 1488/SP (2026/0153509-6)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGAREQUERENTE:MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRAREPRESENTADO POR:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGAADVOGADO:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA - SP134149REQUERIDO:CONDOMINIO EDIFICIO CABO DE SAO THOMEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

À parte requerente para instruir adequadamente o pedido, juntando aos autos cópia do Recurso Especial que interpôs na origem e eventual juízo de admissibilidade que tenha sofrido.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

TutCautAnt 1488/SP (2026/0153509-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGAREQUERENTE:MAXIMILIA FELIPE DO PRADO SILVEIRAREPRESENTADO POR:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGAADVOGADO:SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA - SP134149REQUERIDO:CONDOMINIO EDIFICIO CABO DE SAO THOMEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN