0153711-60.2026.3.00.0000

HC 1090955/SP (2026/0153711-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:TAIANE MICHELE DE MELOADVOGADO:TAIANE MICHELE DE MELO ROSA - SP348676IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SAMUEL HENRIQUE DO CARMO SILVACORRÉU:LUCIANO LIMA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de S H DO C S, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 2190200-56.2025.8.26.0000, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 9-13).

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, parágrafo 1º, combinado com o artigo 226, inciso IV, alínea "a", do Código Penal.

Houve o trânsito em julgado em 5/11/2024 (fls. 10-12).

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da impetração (fls. 9-13).

Na presente, busca-se a concessão da ordem para: (i) anular a condenação em razão da não consideração de provas relevantes, como os laudos de conjunção carnal e toxicológico; (ii) expedir alvará de soltura; e (iii) assegurar a ampla defesa, com a consideração de todas as provas disponíveis (fls. 2-8).

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca de possível reconhecimento de nulidade na condenação do paciente.

No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nessa linha:

[...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.

[...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Sobre o assunto, destaco que:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

[...] II. Questão em discussão

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) verificar a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação da conduta ou absolvição.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

6. A preclusão temporal impede a rediscussão de matéria já transitada em julgado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais.

7. O reexame de provas para desclassificação da conduta ou absolvição é inviável na via estreita do habeas corpus, que não se presta à análise de questões que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese: 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 1.041.026/MT, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025, grifei.)

No caso concreto, não há como se compreender de forma diversa, pois a questão atinente aos fatos e provas já foi analisada na Corte de origem e ao seu tempo.

Não obstante a inexistência de flagrante ilegalidade aferível de plano, a via eleita sequer permitiria o revolvimento de fatos e provas como desejado pela defesa.

Isso porque, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas.

Nesse sentido:

[...] Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus [...] (AgRg no HC n. 809.674/RJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/5/2023.)

[...] Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade na condenação do paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita [...] (AgRg no HC n. 804.916/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/3/2023.)

Diante disso, não se constata, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela defesa nestes autos.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO