0156123-71.2020.3.00.0000

PET na Prc 6870/DF (2020/0156123-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPAADVOGADO:PAULO SÉRGIO CUNHA - DF019763REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:ITALO MARQUES PICANCOINTERESSADO:MARCELO LAVOCAT GALVAOINTERESSADO:PAULO SERGIO CUNHAADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958

DESPACHO

A parte interessada foi intimada a promover, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor desta requisição - cujo depósito foi realizado há mais de 2 (dois) anos na Caixa Econômica Federal -, sob pena de encerramento da conta judicial e recolhimento do respectivo saldo ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 39 da Lei n. 14.973/2024 e do art. 25 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 c/c o art. 63 da Resolução CJF n. 983/2026.

Em resposta, sobreveio petição requerendo dilação de prazo por, ao menos, 90 (noventa) dias, sob alegação de insuficiência do lapso de 10 (dez) dias fixado, em razão das peculiaridades do Estado do Amapá e do fato de que diversos beneficiários são inativos ou falecidos, com familiares residentes em outros estados ou países.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para conceder prazo adicional de 30 (trinta) dias, devendo eventual nova dilação ser devidamente motivada para apreciação no caso concreto.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Prc 6870/DF (2020/0156123-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ITALO MARQUES PICANCOREQUERENTE:MARCELO LAVOCAT GALVAOREQUERENTE:PAULO SERGIO CUNHAADVOGADO:MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Intimação da(s) parte(s) interessada(s), na pessoa de seu advogado, para que este transmita ao beneficiário/requerente que, no prazo de 10 dias, deverá proceder ao levantamento do saldo de conta judicial referente ao pagamento/depósito desta requisição, cujos valores encontram-se depositados há mais de 2 (dois) anos na Caixa Econômica Federal, em conta de livre saque pelo beneficiário. O saldo poderá ser verificado pelo número deste requisitório no Sítio de internet deste Tribunal no endereço: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Processos/precatorios , clicando-se no primeiro link "Gestão de Precatórios e RPV". Ressalte-se que, não ocorrendo o levantamento no prazo assinalado, a conta será incluída em lista para o respectivo encerramento, recolhendo-se o saldo ao Tesouro Nacional, a partir de quando o interessado beneficiário disporá do prazo de 5 anos para pleitear a restituição de tal valor, nos termos do art. 39 da Lei n. 14.973/2025 e art. 25 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 c/c com o art. art. 63 da Resolução CJF n. 983/2026. Ressalvam-se, dessa intimação, as contas com restrição de saque ou exigência de alvará de levantamento, cuja movimentação continua sujeita à deliberação do juízo respectivo: