Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HDE 12013/EX (2025/0156324-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA - SP358009REQUERIDO:A L DE O M SADVOGADO:CICERO BEZERRA DA SILVA - SP347985OUTRO NOME:A L DE O M
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por E. B. S., em que é parte requerida A. L. de O. M. (ou A. L. de O. M. S.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal.
A parte requerida compareceu espontaneamente ao feito (fls. 161-164) e apresentou a Petição 01074808/2025, por meio da qual informa, em suma, que "protocolou o requerimento de homologação de decisão estrangeira, autuado em 22/05/2024 sob o número 10192/PT (2024/0184677-6) e o Requerente através do HDE 12013/PT (2025/0156324-0), registrados e autuados no dia 05/05/2025" (fl. 167).
Requer, assim, "o julgamento conjunto das ações a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, ou cabível a suspensão de uma das ações" (fl. 173).
É o relatório.
Decido.
Considerando a existência, nesta Corte, da HDE 10192 (2024/0184677-6), com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, reconheço a litispendência, torno sem efeito o despacho de fl. 155 e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Junte-se cópia integral destes autos à HDE 10192 para fins de análise conjunta e habilite-se a advogada constituída do requerente ao referido feito (HDE 10192), com a devida anotação de representação para fins de intimação e publicidade, incumbindo à Coordenadoria proceder às comunicações e registros necessários.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12013/EX (2025/0156324-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA - SP358009REQUERIDO:A L DE O M SOUTRO NOME:A L DE O M
DESPACHO
Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre a petição de fl. 152, inclusive com a indicação de endereços atualizados, se possível.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12013/EX (2025/0156324-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA - SP358009REQUERIDO:A L DE O M SOUTRO NOME:A L DE O M
DESPACHO
Cite-se a requerida por meio de Carta de Ordem no endereço assinalado à fl. 2.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12013/EX (2025/0156324-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA - SP358009REQUERIDO:A L DE O M SOUTRO NOME:A L DE O M
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila ou a chancela consular brasileira na sentença homologanda (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12013/EX (2025/0156324-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA - SP358009REQUERIDO:A L DE O M SOUTRO NOME:A L DE O M
DECISÃO
Os arts. 247, I, e 695, § 3º, do Código de Processo Civil dispõem que, nas ações de família, a citação deve ser feita pessoalmente.
Diante disso, indefiro o pedido de citação da requerida por meio de aplicativo de celular (WhatsApp), e-mail ou rede social.
Tendo em vista a certidão negativa de fl. 139, intime-se o requerente para que, em 30 dias, pleiteie o que entender de direito.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos até que a parte requerente cumpra a diligência.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12013/EX (2025/0156324-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E B SADVOGADO:FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA - SP358009REQUERIDO:A L DE O M SOUTRO NOME:A L DE O MProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.